ATA DA SESSÃO DE INSTALAÇÃO DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 20.12.1995.

 


Aos vinte dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e cinco reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal, de Porto Alegre. Às nove horas e trinta minutos, foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Darci Campani, Décio Schauren, Edi Morelli, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Geraldo de Matos Filho, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Wilton Araújo e João Pirulito. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, determinando que fossem distribuídas em avulsos copias das Atas da Centésima Sétima Sessão Ordinária e da Décima Quinta, Décima Sexta, Décima Sétima, Décima Oitava, Décima Nona e Vigésima Sessão Extraordinária, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Airto Ferronato, 02 Emendas nºs 01 e 02 ao Projeto de Resolução nº 43/95 (Processo nº 2379/95) e 01 Substitutivo ao Projeto de Resolução nº 34/95 (Processo nº 2070/95); pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 04 Pedidos de Providências; pela Vereadora Clênia Maranhão, 01 Pedido de Informações nº 200/95 (Processo nº 2632/95) e 02 Emendas nºs 01 e 02 ao Projeto de Lei Legislativo nº 122/95 (Processo nº 2317/95); pelo Vereador Darci Campani, 02 Projetos de Lei do Legislativo nºs 157 e 158/95 (Processos nºs 2649 e 2650/95); pelo Vereador Giovani Gregol, 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 31/95 (Processo nº 2666/95); pelo Vereador João Dib, 01 Emenda nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 36/94 (Processo nº 840/94) e 01 Pedido de Informações nº 198/95 (Processo nº 2627/95); pelo Vereador Jocelin Azambuja, 01 Emenda nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 11/95 (Processo nº 2353/95) e 01 Pedido de informações nº 201/95 (Processo nº 2655/95); pelo Vereador Luiz Negrinho, 01 Pedido de Providências; pela Vereadora Maria do Rosário, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Nereu D´Ávila, 01 Emenda nº 02 ao Projeto de Resolução nº 48/95 (Processo nº 2638/95); pelo Vereador Wilton Araújo, 01 Pedido de Informações nº 199/95 (Processo nº 2631/95). Ainda foram apregoados, Ofício nº 656/GP, do Senhor Prefeito Municipal e 01 Projeto de Lei do Executivo nº 79/95 (Processo nº 2705/95). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 647, 650, 651, 652/95, do Senhor Prefeito Municipal, 372/95, do Diretor – Presidente da Empresa Portoalegrense de Turismo, 913/95, do Presidente do Tribunal de Justiça, s/nºs, da Presidente da Fundação Maurício Sirotsky Sobrinho; do Deputado Estadual Valdir Fraga; Cartão, do Secretário de Estado da Cultura; Fax, do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região; Telegramas: do Presidente da Companhia Riograndense de Telecomunicações, do Governador Antônio Britto, do Presidente do Conselho Federal de Entorpecentes. A seguir, nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica Municipal, Tribuna Popular, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor André Alves Fortes, representante da União das Associações de Moradores de Porto Alegre – UAMPA, que discorreu sobre o Sexto Congresso dessa entidade. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Milton Zuanazzi, saudando os dirigentes da UAMPA, denunciou o rompimento unilateral de contrato pela Rádio Guaíba que havia sido contratada pelo Sindicato dos Telefônicos para transmitir ao vivo depoimento do Líder do PDT Leonel Brizola, da Assembléia Legislativa, ontem, onde fora convidado para falar em audiência pública sobre o tema da capitalização da Companhia Estadual de Energia Elétrica e da Companhia Riograndense de Telecomunicações. Na ocasião, o Senhor Presidente respondeu Questão de Ordem formulada pelo Vereador Edi Morelli acerca do uso de gravata na convocação extraordinária. A seguir, contatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em continuidade, foi aprovado Requerimento do Vereador Artur Zanella solicitando seja adiada por uma Sessão a discussão do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 08/92, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Artur Zanella, João Motta e João Dib. Em Discussão Gral e Votação, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Henrique Fontana, João Dib, Luiz Braz, Wilton Araújo, Lauro Hagemann e Clênia Maranhão, foi aprovado, em votação nominal solicitada pelo Vereador Giovani Gregol, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 08/95, por vinte e quatro Votos SIM, um NÃO e duas ABSTENÇÕES, votando Sim os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Darci Campani, Décio Schauren, Edi Morelli, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Geraldo de Matos Filho, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D´Ávila, Paulo Brum, Wilton Araújo, Não o Vereador Guilherme Barbosa e optando pela Abstenção os Vereadores Clovis Ilgenfritz e Giovani Gregol, com a ressalva das Emendas e Subemendas, que passam a ser apreciadas: em votação nominal solicitada pelo Vereador Artur Zanella, foi rejeitada a Emenda nº 01, por oito Votos SIM, dezesseis Votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, votado Sim os Vereadores Darci Campani, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, Luiz Braz, Maria do Rosário, Não os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Edi Morelli, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Geraldo de Matos Filho, Isaac Ainhorn, João Dib, Jocelin Azambuja, Lauro Hagemann, Luiz Negrinho, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D´Ávila, Wilton Araújo, e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Clovis Ilgenfritz e Giovani Gregol; Foram aprovadas as Emendas nºs 02 e 05; em votação nominal solicitada pelo Vereador Wilton Araújo, foi rejeitada, por treze Votos SIM e quatorze Votos NÃO a Subemenda nº 01 à Emenda nº 02, votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Clovis Ilgenfritz, Darci Campani, Décio Schauren, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Paulo Brum e Não os Vereadores Artur Zanella, Clênia Maranhão, Edi Morelli, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Geraldo de Matos Filho, Isaac Ainhorn, João Dib, Jocelin Azambuja, Luiz Negrinho, Mário Fraga, Nereu D´Ávila, Reginaldo Pujol, Wilton Araújo; em votação nominal solicitada pelo Vereador Henrique Fontana, foi rejeitada, por quatorze Votos SIM e onze Votos NÃO, a Subemenda nº 02 à Emenda nº 05, votando Sim os Vereadores Airto Ferronato, Clovis Ilgenfritz, Darci Campani, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Não os Vereadores Artur Zanella, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Geraldo de Matos Filho, Isaac Ainhorn, João Dib, Jocelin Azambuja, Luiz Negrinho, Mário Fraga, Wilton Araújo. Às onze horas e quarenta e dois minutos os trabalhos foram regimentalmente suspensos para inauguração de Placas em homenagem aos Vereadores João Pessoa de Brum e Gladis Mantelli e, também, para inauguração do sistema de ar condicionado desta casa, sendo reabertos às doze horas e vinte e quatro minutos. Às doze horas e vinte e cinco minutos os trabalhos foram novamente suspensos, sendo retomados as treze horas e trinta minutos, após constatada a existência de “quorum”. Na oportunidade, foi apregoada a Emenda nº 02, de autoria do Vereador João Dib, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 11/95 (Processo nº 2353/95). A seguir, foi apregoado Requerimento do Vereador Nereu D´Ávila solicitando seja adiada por uma Sessão a votação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 23/95. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado, com ressalva das Emendas, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 11/95. Após ser discutido pelos Vereadores Jocelin Azambuja, Reginaldo Pujol, João Dib e ser encaminhado à votação pelos Vereadores Henrique Fontana e Reginaldo Pujol, em votação nominal solicitada pelo Vereador Edi Morelli, por Vinte Votos SIM contra uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Clovis Ilgenfritz, Darci Campani, Décio Schauren, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Geraldo de Matos Filho, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, Lauro Hagemann, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, João Pirulito, tendo optado pela Abstenção o Vereador Edi Morelli A seguir foi rejeitada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 11/95, em votação nominal solicitada pelo Vereador Jocelin Azambuja, por seis votos SIM, quatorze Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os Vereadores Artur Zanella, Fernando Záchia, João Dib, Jocelin Azambuja, Paulo Brum, votado Não, Airto Ferronato, Clovis Ilgenfritz, Darci Campani, Décio Schauren, Geraldo de Matos Filho, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, João Pirulito, tendo optado pela Abstenção o Vereador Edi Morelli, e foi aprovada a Emenda nº 02 a este mesmo Projeto. Em discussão Geral e votação foi rejeitado o substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 36/94, após ser discutido pelos Vereadores Jocelin Azambuja, Reginaldo Pujol, João Dib, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, e ser encaminhado à votação pelos Vereadores Henrique Fontana, Jocelin Azambuja e João Dib, em votação nominal solicitada pelo Vereador Jocelin Azambuja, por cinco Votos SIM, contra vinte e um Votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Clênia Maranhão, Geraldo de Matos Filho, João Dib, Milton Zuanazzi, Pedro Américo Leal, votado Não Airto Ferronato, Clovis Ilgenfritz, Darci Campani, Décio Schauren, Edi Morelli, Fernando Záchia, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, Lauro Hagemann, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Nereu D´Ávila, Paulo Brum, Wilton Araújo e João Pirulito. A seguir foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 36/94, em votação nominal solicitada pelo Vereador Airto Ferronato, por nove Votos SIM contra dezoito Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Edi Morelli, Geraldo de Matos Filho, Jocelin Azambuja, Luiz Negrinho, Mário Fraga, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, votado Não, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Darci Campani, Décio Schauren, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Motta, João Verle, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Wilton Araújo e João Pirulito e tendo optado pela Abstenção o Vereador João Dib. Após, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Henrique Fontana, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante da Ordem do Dia, em verificação de votação solicitada pelo Vereador Luiz Braz, por quatorze Votos SIM contra onze Votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz Darci Campani, Décio Schauren, Fernando Záchia, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Pedro Américo Leal, João Pirulito, votado Não, Edi Morelli, Elói Guimarães, Geraldo de Matos Filho, Isaac Ainhorn, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Mário Fraga, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Wilton Araújo. Na oportunidade, foi aprovada a prorrogação da presente Sessão por mais duas horas. Em discussão Geral e votação, foi aprovado, em votação nominal solicitada pelo Vereador Mário Fraga, o Projeto de Lei do Executivo nº 66/95, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Fernando Záchia e Luiz Braz, por vinte e um Votos SIM, contra quatro Votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Darci Campani, Décio Schauren, Elói Guimarães, Geraldo de Matos Filho, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Luiz Negrinho, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, João Pirulito, votado Não os Vereadores Edi Morelli, Jocelin Azambuja, Mário Fraga, Wilton Araújo, e tendo optado pela Abstenção, os Vereadores Fernando Záchia e Isaac Ainhorn. Na oportunidade, foi apregoada a Emenda nº 07, de autoria do Vereador Lauro Hagemann e a Emenda nº 08, de autoria do Vereador Artur Zanella, ambas ao Projeto de Lei do Executivo nº 35/95. Em Discussão Geral e Votação, Foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 35/95, por vinte Votos SIM, oito Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser discutido pelos Vereadores Jocelin Azambuja, Luiz Braz, João Motta, Edi Morelli, Henrique Fontana, João Dib, Artur Zanella, Reginaldo Pujol, Nereu D’Ávila, em votação nominal solicitada pelo Vereador Jocelin Azambuja, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Darci Campani, Décio Schauren, Fernando Záchia, Geraldo de Matos Filho, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, João Pirulito, votado Não, Edi Morelli, João Dib, Jocelin Azambuja Luiz Braz, Luiz Negrinho, Mário Fraga, Nereu D’Ávila, Wilton Araújo, tendo optado pela Abstenção o Vereador Pedro Ruas. Das dezessete horas e dois minutos às dezessete horas e três minutos e das dezessete horas e cinco minutos às dezessete horas e oito minutos os trabalhos estiveram regimentalmente suspensos, sendo reabertos após constatada a existência de “quorum”. A seguir, foram votadas as seguintes Emendas apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 35/95: foi rejeitada a Emenda nº 01, em votação nominal solicitada pelo Vereador Henrique Fontana, por quatorze Votos SIM contra quinze Votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Clênia Maranhão, Edi Morelli, Geraldo de Matos Filho, Isaac Ainhorn, João Dib, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Wilton Araújo, votado Não, Airto Ferronato, Artur Zanella, Clovis Ilgenfritz, Darci Campani, Décio Schauren, Fernando Záchia, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, João Pirulito, ficando, portanto, prejudicadas as Emendas nºs 03 e 04; foi aprovada a Emenda nº 02; foi aprovada, em verificação de Votação solicitada pelo Vereador Airto Ferronato, a Emenda nº 05, por vinte e cinco Votos SIM contra um Voto NÃO, votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Darci Campani, Décio Schauren, Edi Morelli, Fernando Záchia, Geraldo de Matos Filho, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, Lauro Hagemann, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Reginaldo Pujol, Wilton Araújo, João Pirulito, votado Não o Vereador João Dib; foi rejeitada a Emenda nº 06; foram aprovadas as Emendas nºs 07 e 08. Às dezessete horas e vinte e sete minutos, esgotado o tempo regimental, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária que se realizará a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Airto Ferronato, Mário Fraga, Clovis Ilgenfritz e secretariados pelos Vereadores Clovis Ilgenfritz e Geraldo de Matos Filho. Do que eu, Clovis Ilgenfritz, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada por todos os Senhores Vereadores presentes nesta Sessão.

 

 

 


O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, no meu entendimento estamos no recesso, e não sendo obrigatório o uso da gravata.

 

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): A questão é polêmica. Vamos entender assim.

 

O SR. EDI MORELLI: Quero saber se eu posso, como o Ver. Lauro Hagemann, participar normalmente da Sessão.

 

O SR. PRESIDENTE: Vamos estudar o tema. V. Exa. não será retirado do Plenário.

Passamos à

TRIBUNA POPULAR

 

O Sr. André Cristiano Alves Fortes, Presidente da Associação dos Moradores de Porto Alegre - UAMPA, está com a palavra.

 

O SR. ANDRÉ ALVES FORTES: (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Nós tivemos a realização do VI Congresso de nossa entidade, nos dias 8 e 9 deste mês. Esse acontecimento político do movimento comunitário ocorreu nesta Casa e teve a participação de 136 entidades comunitárias, filiadas à UAMPA, de todas as regiões da Cidade. Dessas 136 entidades foram indicados como delegados, que estiveram presentes no congresso, 475 companheiros do movimento comunitário.

Eu farei uma leitura, para conhecimento dos Vereadores, da nominata e da função de cada liderança comunitária que está compondo a direção da UAMPA, eleita. (Lê.)

EXECUTIVA:

Presidente: André C. A. Fortes - Vice de Habitação da UAMPA/Delegado ao Orç. Partic. pela Região Leste (90/92)/ ex-Secretário da Ass. Mor. Divina Providência.

Vice-Presidente: Pedro da Hora Dias - Vice-Pres. UAMPA / Conselheiro no COMATHAB pelas regiões Norte e Eixo da Baltazar/ ex-Conselheiro no Orç. Partic. pela UAMPA.

1º Secretário: Firmo da Trindade - Conselheiro Fiscal da Ass. Mor. V. Protásio Alves - Morro Santana/ ex-Secretário Geral da CONAM/ ex-Secretário Geral da FRACAB.

 2ª Secretária: Carmen M. Lopes - Secretária do CONDEL da UAMPA/ Diretora da Ass. Mor. V. Jd. Leopoldina/ 1ª Suplente ao Conselho Tutelar da Microrregião-2.

1º Tesoureiro: Gentil da Luz - Presidente da MAJAGRU/ 1º Tesoureiro da UAMPA/Conselheiro no Orç. Partic. da Região Centro-Sul/Suplente ao Conselho Tutelar Microrregião-6.

2º Tesoureiro Sérgio Cupini - Conselheiro no Orç. Partic. da Região Eixo Baltazar/ ex-Presidente da Ass. Mor. da V. Floresta.

Vice-Habitação: Paulo G. M. Guarnieri - Presidente da UAMPA/ ex-Vice-Presidente da FRACAB/ ex-Presidente da Ass. Mor. Centro/ ex-Coord. do Fórum Municipal de Entidades na Lei Orgânica Municipal.

Vice-Transporte: Antônio Carlos Lima. - Ass. Mor. V. Nova Brasília/Conselheiro no Orç. Partic. pela Região Norte/ Vice-Transportes da UAMPA/Coord. Comunicação do Conselho Popular da Zona Norte.

Vice-Educação: Filaman M. Santos - Diretora Municipal dos CPMs de Porto Alegre e Associação de CPMs do RS/ Delegada ao Orç. Partic. do Eixo Baltazar/ Líder comunitária da V. Max Geiss.

Vice-Saúde: Deoclides F. Almeida - Vice-Presidente da Ass. Comunitária do Morro da Cruz/ ex-Conselheiro por duas gestões do Orç. Partic. na Região Partenon/Membro dos Conselhos Local e Municipal de Saúde.

Vice-Dir. Hum. Seg.: Marília A. Fidell - Presidente da Ass. Mor. Paulino Azurenha/ ex-Conselheira Tutelar da Microrregião-4 (Partenon)/ ex-Coordenadora do CPP.

Vice-Cult. Esp. Lazer: Ricardo Baldazzare - Vice de Educação da UAMPA/ Líder Comunitário C. Baixa.

Vice-Divulgação: Leodomar R. Duarte - ex-Presidente da Ass. Mor. da V. União/ Coordenador do CPZN/ Conselheiro da UAMPA no Orç. Partic./ 2º Tesoureiro da UAMPA.

 

Conselho Deliberativo - CONDEL

Presidente: Raul K. M. Carrion - Vice-Presidente da Ass. Mor. do Centro por duas gestões/ ex-Vice-Presidente da Ass. Mor. V. Jd. Ipiranga/ Conselheiro da UAMPA no CONDEL da FRACAB.

Vice-Presidente: João Carlos C. Luz - Presidente da Ass. Mor. Juliano Moreira/ ex-Delegado ao Orc. Partic. da Região Centro.

1ª Secretária: Clenir Assumpção - Coordenadora do CPZN/ ex-Presidente da Ass. Mor. Grande Santa Rosa/ Presidente do CONFIS da Ass. Mor. V. 14 de Novembro

2º Secretário: Antônio A. Clips - Presidente da Ass. Mor. Beco da Solidão (Grande Cruzeiro).

 

Conselho Fiscal - CONFIS

Titulares:

Omar Siqueira - ex-Vice Cult. Esp. da UAMPA/ Delegado no Orç. Partic. da V. Gaúcha Região Centro/ ex-Conselheiro no Orç. Partic. da Região Grande Cruzeiro.

Carlos E. Padilha - Conselheiro da Região Sul no Orç. Partic./ Presidente Ass. Mor. Jd. das Estrelas.

Luiz Gonzaga F. Paula - Conselheiro no Orç. Partic. pelo Eixo Baltazar/ ex-Secretário da AMAPI.

 

Suplentes:

Carlos Renato Belmonte - Presidente da Ass. Mor. V. Chico Mendes

Aires Saião Oleiro - Presidente da Ass. Mor. das Vilas Tio Zeca e Areia."

 

Lida a composição do corpo da entidade, queremos dizer que nós vencemos este congresso e fomos eleitos, evidentemente, com um programa de lutas e uma proposta de organização e de encaminhamento das reivindicações do movimento comunitário dentro da Cidade de Porto Alegre.

A chapa vencedora tem como eixo e base da sua atuação nos próximos dois anos, que é o período do mandato da diretoria, encaminhar uma proposta e um programa de lutas para o movimento e buscar unificar em torno dessas propostas, desse programa de luta, os mais amplos e diversificados setores que compõem e constituem o movimento comunitário em Porto Alegre. Com a proposta fundamental de combater, de opor e resistir de forma organizada ao projeto neoliberal e as suas conseqüências daninhas principalmente à população de baixa renda, que é basicamente o setor da sociedade com o qual trabalhamos, militamos e buscamos organizá-lo para que eles conquistem condições de vida superiores.

Também esse Congresso deliberou a respeito da necessária realização de um congresso extraordinário que realizar-se-á no mês de abril e que terá como tema uma ampla discussão com o movimento comunitário a respeito da construção de um projeto de lei que encaminhe uma mobilização e uma articulação do movimento comunitário; em conjunto com esta Casa, para que seja regulamentada em lei o Orçamento Participativo. Para que esse processo democrático tenha normas e formas de discussão e que privilegie, que garanta a participação decisiva, com caráter deliberativo e não apenas consultivo das instâncias que detêm legitimidade dentro do movimento comunitário. Até mesmo saiu o encaminhamento nesse congresso para ser aprofundado no congresso de abril de que o Orçamento Participativo seja regulamentado e organizado internamente nos moldes do Conselho Municipal de Acesso à Terra e Habitação com a participação das entidades comunitárias, tendo seus representantes, esses sim, nos fóruns e nas instâncias regionais, a tarefa, o poder e a responsabilidade de votar, discutir, propor e deliberar a respeito do Orçamento da Cidade.

Outro tema deliberado no VI Congresso, realizado nos dias 8 e 9, é o da construção de uma proposta mínima de reivindicações do movimento comunitário de Porto Alegre a ser apresentada e posta em debate, com os candidatos às eleições municipais do ano de 1996 a fim de que o movimento comunitário de forma autônoma, os partidos políticos de forma autônoma dos poderes constituídos, possam encaminhar essa pauta, essa proposta mínima de reivindicações com aquelas pessoas que venham aspirar tanto a governar o Município, frente ao Poder Executivo, como também a representar legitimamente a Cidade de Porto Alegre e representando a sociedade aqui dentro da Casa.

Outra questão que vai ser motivo de debate do Congresso Extraordinário, que realizaremos no mês de abril, vai ser o encaminhamento de um calendário de lutas do movimento comunitário para que este retome de forma orgânica, organizada e participativa a luta pela reforma urbana dentro da Cidade de Porto Alegre. Nós acreditamos, e esta foi a posição debatida e aprofundada nesse Congresso, foi a posição majoritária que venceu por unanimidade, que essa luta pela reforma urbana está demasiadamente diluída, não está com o corpo, consistência, em outras discussões de todos os tipos e a mobilização que o movimento comunitário atingiu principalmente nos anos de 1988 e 1989 quando conseguimos conjuntamente com os Vereadores que representavam e compunham esta Casa aprovar na Lei Orgânica da Cidade inúmeros e diversos dispositivos que possibilitam e viabilizam ao Poder Executivo encaminhar de forma decisiva a reforma urbana dentro da Cidade. Esse momento que viveu o movimento comunitário estava organizado em torno dessa grande luta pela reforma urbana, que estava esclarecido a respeito da importância dessa luta maior dentro da Cidade de Porto Alegre, que estava acima, inclusive, das pequenas lutas que cada comunidade leva através de sua entidade que é defesa de seu próprio interesse e que, naquele momento, o movimento comunitário tinha claro que mais do que defender o seu próprio interesse e brigar com outras comunidades, até por investimentos, que é necessário a unidade de todas as entidades, de todas as comunidades no sentido de pressionar o Poder Legislativo e o Poder Executivo para que criassem condições e assumissem também o compromisso político de efetivar a reforma urbana dentro da Cidade de Porto Alegre. Nós entendemos que esse rico momento, que viveu o movimento comunitário, a partir de 1990, foi um tanto quanto posto em segundo lugar.

A tarefa da UAMPA é exatamente resgatar, evidentemente, com outro objetivo, não mais como era aquele, de pressionar o Poder Legislativo, no sentido de que ele colocasse na Lei Orgânica instrumentos que permitam a realização da reforma urbana da Cidade, mas viver um segundo momento de grandeza e de maturidade do movimento organizado e esclarecido de seu papel histórico, que é de buscar com esta Casa e com outras instâncias de poderes desta Cidade, por parte do Poder Executivo, a execução e uma clara disposição de viabilizar dentro da Cidade de Porto Alegre a realização da reforma urbana.

Srs. Vereadores, esse é o grande compromisso firmado e deliberado pelo VI Congresso da UAMPA, que foi, dos últimos que realizamos, o que teve a participação do maior número de entidades comunitárias da história da entidade. Essa é a tarefa que nós assumimos e para essa tarefa nós temos a certeza de que contaremos com o aval e a abertura democrática que esta Casa sempre teve para travar e encaminhar essas discussões e reivindicações com o movimento comunitário. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Milton Zuanazzi está com a palavra em tempo de Liderança.

 

O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, meu caro André Fortes, novo Presidente da UAMPA, dirigentes da UAMPA. Infelizmente, o nosso tempo de Liderança é um por Sessão e a nossa Bancada é obrigada a dar um depoimento, fazer uma denúncia usando o nosso tempo de Comunicação de Líder.

Inicialmente nós não poderíamos nos furtar, e falo em nome do PDT, PTB, PT e do PMDB, de saudar a UAMPA, seu VI Congresso, seus dirigentes, dizendo que esta Casa continua aberta à ação da UAMPA como entidade, como movimento comunitário em Porto Alegre e que os Vereadores mantêm e manterão, André, certamente, na tua gestão, um profundo respeito à Entidade que tem tido uma vida íntima com esta Casa e que tem contribuído com esta Casa, de forma bastante importante e em vários momentos e em várias decisões que o Legislativo teve na melhoria das condições de vida da nossa Cidade.

Nosso Ver. Raul Carrion, também quero registrar, é membro da Executiva como Presidente do Conselho Fiscal, Vereador desta Casa, assumindo várias vezes. Também acho que dignifica o Parlamento de Porto Alegre, a presença do Ver. Carrion.

Então, fica aqui os nossos cumprimentos à UAMPA e a esse VI Congresso e que as portas da Câmara estarão sempre abertas ao teu trabalho, ao trabalho da tua gestão.

A segunda parte, e falo agora em nome da Liderança do PDT, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é sobre um fato gravíssimo que houve sexta-feira em Porto Alegre e, infelizmente, ninguém sabe, ninguém viu. Sexta-feira havia uma audiência pública na Assembléia que inicialmente estava marcada para ser aqui no nosso Plenário Otávio Rocha, sobre a questão da reforma do Estado, capitalização da CEEE e da CRT. Três Comissões Permanentes da Assembléia convidaram o ex-Governador Leonel Brizola para vir depor oficialmente pela Instituição, na sexta-feira, às 15h da tarde. O Sindicato dos Telefônicos, diretamente interessados na discussão, contratou e pagou por R$ 2.500,00 à Rádio Guaíba para transmitir ao vivo o depoimento do ex-Governador Leonel Brizola, aquele que encampou a CEEE e a CRT. Portanto, nada mais importante para o Rio Grande do que a palavra do Brizola sobre o tema como esse. Pois pasmem: o programa não foi ao ar! Simplesmente não foi transmitido, a Rádio Guaíba transmitiu música durante as duas horas de sexta-feira, entre as 15h e 17h.

Eu pergunto, Srs. Vereadores, que pressões houve sobre a Rádio Guaíba para que ela fizesse isso, rompesse um contrato unilateral? Que pressões? O que o Brizola tem a dizer ao Rio Grande que o Rio Grande não pode ouvir? E o mais fantástico, um ato ditatorial ferindo violentamente a Lei de Imprensa! Não saiu absolutamente nada na imprensa do Rio Grande, nenhum registro, absolutamente nenhum, exceto uma nota paga pelo SINTEL no domingo denunciando isso.

Então, venho à tribuna, em nome da Bancada do PDT, fazer esse protesto, está começando aí - nunca vamos esquecer os versos do Brecht: "Primeiro prenderam os comunistas, eu não era, fiquei quieto ...", um processo de atropelamento das liberdades democráticas, do debate aberto, público, sobre um tema que ninguém é contra, a princípio, debater a capitalização das empresas públicas. Na Assembléia, os 55 Deputados têm dito, o SINTEL tem dito que não são contra; o último jornal que o SINTEL lançou ontem chegou nas minhas mãos dizendo: "Queremos a capitalização." Agora, vamos debater, isso não pode ser em cima da perna, de qualquer jeito, como se estivesse cartas marcadas. Aliás, o Governador Brizola, para quem não pôde ouvir, denunciou, lá da tribuna da Assembléia, que está pronto o pacote fechado a venda da CRT para a RBS, com um sócio estrangeiro. Denunciou, eu só estou repetindo as palavras dele. É grave isso, é gravíssimo se isso é verdade. O Governador Brizola - no alto da sua legitimidade - fez essa denúncia. Precisávamos debater se a denúncia dele tem razão ou não, se é verdadeira ou não, até que ponto vai.

Eu faço este protesto, manifesto aqui desta tribuna, registro nos Anais desta Casa uma intervenção ditatorial, de forma mais absurda, que houve na sexta-feira, em Porto Alegre, no Auditório da Assembléia Legislativa do Estado. Muito obrigado.

 (Não revisto pelo orador.)

O SR. GUILHERME BARBOSA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu quero registrar meu apoio à manifestação do Ver. Milton Zuanazzi, fazendo esta denúncia. Todos os democratas não podem, de forma nenhuma, aceitar o que aconteceu, nesta Cidade, na sexta-feira. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE: Não é Questão de Ordem. Nós queremos agradecer a presença do André Cristiano Alves Fortes, Presidente da UAMPA, dos demais membros da sua Diretoria e desejar-lhes pleno êxito na condução da UAMPA. Obrigado pelas presenças.

Havendo quórum, passamos à

 

 

ORDEM DO DIA

 

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 1339/92 -  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 08/92, que introduz o Grupamento de Atividades 02, no Anexo 7/2, da Lei Complementar nº 43, de 21 de julho de 1979, institui regime urbanístico para Área Funcional de Interesse Urbanístico instituída pela Lei Complementar nº 128-A, de 28 de novembro de 1985, e dá outras providências. Com Mensagem Retificativa.

 

PARECER

 - da CCJ. Relator Ver. João Motta: pela aprovação do Projeto e da Mensagem Retificativa.

 

Obs.:

 - incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM;

 - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, § 1º, I, da LOM.

 

 

O SR. PRESIDENTE: Requerimento, de autoria do Ver. Artur Zanella, solicitando adiamento da discussão, por uma Sessão, do PLCE nº 08/92. Em votação. O Ver. Artur Zanella está com a palavra para encaminhar o Requerimento.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estou pedindo adiamento por um dia, pois que existe uma série de dúvidas ainda sobre o Projeto, e eu encaminhei um Pedido de Informações ontem, que evidentemente não tem prazo suficiente. Mas imagino que essas respostas possam ser dadas até de forma informal.

O problema é que naquela zona, naquele local existem algumas questões pendentes. Existe uma área no Humaitá-Navegantes. Existe uma área, que é a Cidade Tecnológica. Existe outra área de onde estão sendo deslocadas pessoas, e outra em que são construídos edifícios. Há uma dúvida muito grande sobre um Projeto que fala sobre todas essas áreas, e há algumas dúvidas, por exemplo, aquela menção a cooperativas de funcionários, que seja ali uma cooperativa de catadores para implantação de um lixão em frente aos prédios que já estão construídos, e pelos quais as pessoas pagam as suas prestações.

A segunda é a questão do aterro sanitário, onde há problemas muito grandes. Naquela zona, de vez em quando, o chão pega fogo, o gás metano pega fogo. Então, os moradores não querem mais aterro sanitário, nem lixões na área. Ver. Campani, eu estive lá e vi pegando fogo. V. Exa. não esteve. Outra coisa é a localização de onde vão levar aquelas pessoas que estão fazendo a transferência. Havia uma idéia de lotear exatamente em frente aos prédios onde estão construídos os empreendimentos imobiliários. Na época as pessoas reclamavam muito. Ontem, encaminhei um Pedido de Informações, que não tem prazo, mas o nosso Secretário está ali e pode dar essas informações perguntando se tem loteamento popular, se houver, onde vai ser; a previsão da ocupação de alguma área em frente aos prédios já construídos, a previsão de instalação de aterro sanitário na área, se houver, se terá a cooperativa de catadores de lixo encarregada de separar e classificar tal material, se na denominada Vila Tecnológica ou em outro local haverá alguma construção com altura maior do que o gabarito da zona que é de dois andares, quais foram as entidades comunitárias que foram consultadas sobre o projeto urbanístico da área e identificá-las com os nomes dos responsáveis e se aprovado o Projeto de Lei quando terão início as obras respectivas.

Nada que não possa ser respondido em meia hora, mas já que vamos votar quarta-feira, como esse é um projeto aparentemente polêmico, sugiro que se deixe para amanhã a sua votação com as informações adequadas para que todos tenham condições de fazer uma análise. Eu falei com a Associação dos Empresários, que não sabia que o Projeto tinha vindo para cá, falei com a Associação dos Moradores, que não sabia que o Projeto tinha vindo para cá e falei também com um empresário da área, que não mora mais lá, que estava pedindo informações sobre esse assunto.

Então, como não se deve começar uma Convocação Extraordinária com projetos polêmicos sem as informações, eu proponho, e corroborado pela minha Liderança, que seja votado no dia de amanhã com essas respostas e para outras que forem consideradas adequadas. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Motta está com a palavra para encaminhar o Requerimento.

 

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós vamos chegar, na verdade, na mesma finalidade pela qual o Ver. Artur Zanella encaminhou o Requerimento, mas com outros argumentos. Os argumentos que V. Exa. apresenta aqui, quase na sua totalidade, são absolutamente secundários e já superados, na nossa opinião.

Esse Projeto está na Câmara desde 1992 e não é correto se afirmar que as associações e os empresários da região não têm conhecimento do Projeto. Eles têm conhecimento. Se o Projeto está na Câmara desde 1992, como eles não têm conhecimento? O que os empresários podem não saber é que, talvez, a votação fosse na manhã de hoje ou pode ser amanhã, Agora, não é correto afirmar que o conteúdo do Projeto não é do conhecimento. Ao contrário, a Administração só encaminhou este Projeto depois de ter feito este trânsito, porque nós não poderíamos tentar empurrar o Projeto sem consultar os principais atores que articulam as atividades na região. Isso é uma evidência.

A segunda questão que eu gostaria de colocar, como preliminar, é que todas as perguntas que estão incorporadas neste Pedido de Informações, feito pelo Ver. Artur Zanella, e tenho o testemunho do Sr. Secretário Newton Burmeister da Secretaria de Planejamento, de que a grande maioria, talvez todas, até, e o Secretário esteve aqui, já várias vezes, conversando com os Vereadores sobre cada item, porém, se há ainda alguma dúvida sobre algum item, nós estamos à disposição, porque não queremos que este tipo de questão impeça a votação deste Projeto.

Por outro lado, Ver. Artur Zanella, queremos registrar, com toda transparência, que nós não aceitamos e somos contrários que mecanismos, que o Regimento dispõe, sejam utilizados para impedir a votação do Projeto. Ainda mais, neste caso, um projeto que está aqui desde 1992. Nós vamos fazer uma, duas, três, quatro ou cinco reuniões até amanhã, agora que não sirva este tipo de dispositivo do Regimento para impedir a votação de projetos que estão, aqui, há vários anos. A Secretaria, através do Sr. Secretário, sempre se dispôs a dar todos os esclarecimentos. Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu acho que esta discussão é importante que esteja ocorrendo no início da Convocação Extraordinária, porque não pode transparecer e ficar como critério deste Plenário, Ver. Jocelin Azambuja, a não votação de um projeto pela maior ou menor complexidade do mesmo. Se eles estão na Ordem do Dia, nós queremos que eles sejam votados. É esse o esforço que todos nós devemos fazer. Se ao contrário, se a favor, tudo bem, mas que sejam votados. Agora, nós não queremos que seja utilizado, aqui, o critério de que, como este Projeto é mais ou menos complexo, não votamos. Isso não é critério para não votarmos um Projeto.

Aceitamos, mais uma vez, a sugestão do Ver. Nereu D'Ávila que se discuta, com as Lideranças e a Mesa, a possibilidade de estabelecer algum tipo de critério e de hierarquia para votar os vinte e cinco Projetos. Não há nenhum tipo de fechamento de questão por parte da Bancada do Governo no que se refere ao estabelecimento deste tipo de critério. Agora, que alguém tome a iniciativa de chamar a reunião de contato com a nossa Liderança, Ver. Henrique Fontana, que foi mantido na Liderança.

Concordamos com o adiamento, mas não pelos critérios defendidos pelo Ver. Artur Zanella. Queremos discutir, o Secretário está aqui para esclarecer. Agora, que não se utilizem de alguns dispositivos do Regimento para nos impedir de votar os Projetos, como, às vezes, acontece.

Não estou fazendo nenhum tipo de afirmação com relação a isso, estamos discutindo a possibilidade de votarmos amanhã esse Projeto. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o Requerimento.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gosto mesmo é de competência. Estava aflito, quando iniciavam os trabalhos desta Sessão, porque o Ver. Artur Zanella ainda não tinha chegado, e eu sabia que esse Vereador tinha informações capazes de fazer mudar a orientação dos Vereadores na discussão e encaminhamento deste Projeto.

Eu até deveria votar favoravelmente, porque não fui discriminado, como fez o Prefeito Tarso Fernando Genro. O Prefeito Olívio Dutra disse que, em 1995, a Câmara Municipal aprovou a Lei Complementar, que visava o resgate da cidadania. O dito do Olívio Dutra para o Ver. João Dib, serviria para o João Dib mudar de opinião, mas ele não vai mudar.

Este Processo, realmente, está aqui desde 1992, há mais de três anos e meio, porque, em 1992, recebemos, por parte da população do Bairro Humaitá, a contrariedade para as alterações que se propunham neste Projeto de Lei. Eu tenho dúvidas de que a Prefeitura de Porto Alegre não tenha utilizado aquela área indevidamente. Antes mesmo da aprovação do Projeto, e na remoção de subabitações não tenha usado, indevidamente, áreas. Ela costuma usar indevidamente a lei. Por exemplo, nós temos, complementando a Convocação Extraordinária, um Pedido de Autorização de Financiamento junto à Caixa Econômica Federal. A mesma coisa não ocorreu quando da compra do edifício da Rua dos Andradas, 680. Fez o financiamento com a Caixa Econômica Federal, sem que tenha sido solicitada a autorização da Câmara. Veja como é importante a autorização da Câmara, que há um adendo, um aditivo à Convocação Extraordinária, para pedir um financiamento da Caixa Econômica Federal. Quer dizer: dois pesos e duas medidas.

Mas eu estou contente que o Olívio Dutra disse que no tempo em que fui Prefeito, também, se fazia o resgate da cidadania. Mas sem publicidades e sem gastar milhões de reais para provar uma coisa que é dever de cada um de nós: buscar o resgate da cidadania. Pois, política, no fundo, é a realização do bem comum e a realização do bem comum é tudo.

Portanto, este Projeto, no meu entendimento, Ver. Zanella, que é quem mais conhece este Projeto, sem dúvida nenhuma, foi modesto, deveria, na realidade, para que ele não seja rejeitado, ser votado no ano seguinte. Não tem sentido votar uma matéria desta importância usando o art. 81, da Lei Orgânica. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Em votação o Requerimento de adiamento. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 1978/95 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 08/95, que altera a redação do “caput” do art. 1º da Lei Complementar nº 124, de 22 de outubro de 1985, com redação dada pela Lei Complementar nº 238, de 26/12/90, e dá outras providências. (Propaganda em transporte coletivo.) Com Emendas nºs 01, 02, e 05 e com Subemenda nº 01 à Emenda nº 02 e Subemenda nº 02 à Emenda nº 05.

 

PARECERES:

- da CCJ. Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs. 01 e 02.

 

Obs.:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, § 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM;

- retiradas as Emendas  nºs. 03 e 04;

- retirada a Subemenda nº 01 à Emenda nº 05;

- prejudicada a Subemenda nº 01 à Emenda nº 04;

- adiada a discussão por uma Sessão.

 

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. O Ver. Henrique Fontana está com a palavra para encaminhar o PLCL nº 08/95.

 

O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu confesso que fomos pegos de surpresa e, por uma distração nossa já que queríamos ter participado da discussão do Projeto, ficamos com o tempo de encaminhamento, que é o que nos restou pelo Regimento da Casa.

O presente Projeto visa garantia de - a partir da autorização desta Câmara, permitindo a veiculação de publicidade nos ônibus e lotações de Porto Alegre, com Emenda assinada pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, discutida com o Ver. Luiz Braz, na questão dos táxis que, e da possibilidade de implantação desse modelo e mais essa forma de publicidade - que tenhamos a geração de recursos que poderão ser destinados a programas de saúde. Temos posição favorável ao Projeto, temos uma polêmica, debatida com diferentes Vereadores, com o Sindicato dos Rodoviários, com o Conselho Municipal de Saúde e com a Cidade, sobre para onde iriam os recursos arrecadados com a venda desse espaço de publicidade.

A nossa Bancada e este Vereador defendem uma solução mediadora para esse justo conflito de interesses. Se, de um lado entendemos como justa reivindicação e a luta dos rodoviários para conseguir, a partir da implantação deste Projeto nos ônibus, firmar um plano de saúde que garanta a saúde dos rodoviários, por outro lado é justa a reivindicação da Cidade, do interesse público, dos conselhos locais e municipal de saúde que reivindicam que uma parte desses recursos sejam destinado a toda a população da Cidade, através do Sistema Único de Saúde, ou do Fundo Municipal de Saúde, que é quem arrecada esses recursos para garantir saúde para todos os habitantes de Porto Alegre.

Uma pergunta e uma reflexão é preciso colocar neste Plenário, antes da decisão final dos Srs. Vereadores. Todos nós sabemos que o Sistema Único de Saúde Pública deste País, deste Estado e desta Cidade vivem uma crise sem precedentes. Nós também sabemos que uma grande parte, a imensa maioria da população, não tem e não terá acesso a nenhum seguro privado de saúde durante os próximos anos da sua vida; ao contrário, essa parcela, mais excluída e mais desassistida da população, muitas vezes nem conquistou o direito de uma carteira assinada para trabalhar e, muito menos, o direito de um seguro privado de saúde.

Então, o que queremos: se, de um lado respeitamos a legítima defesa, o legítimo interesse do Sindicato dos Rodoviários de viabilizar um plano de saúde privado, que atenda à família rodoviária, de outro lado, nós entendemos também que esta Câmara tem responsabilidade com aquela parcela da população que mora nas zonas de periferia mais desassistidas da Cidade, que, muitas vezes, não tem um posto de saúde para vacinar os seus filhos, que não tem acesso a nenhuma estrutura de saúde, que não seja o Sistema Único de Saúde.

Nós entendemos que a Emenda, que eu assino em nome da nossa Bancada, representa o justo equilíbrio entre uma parte dos recursos que atenda essa população, e outra parte dos recursos que permita a viabilização do plano de saúde dos rodoviários. É óbvio que uma terceira parte haverá de compor a parte de comercialização da empresa que vai explorar esse serviço, o que também entendemos como justo e adequado.

Srs. Vereadores, de um lado alguns dizem que esses recursos são poucos, não se sabe bem o quanto arrecadará; perguntam: " o que isso vai mudar no oceano da crise do Sistema Único de Saúde"? Eu digo com segurança, Srs. Vereadores, porque analisei os dados, conversei com as empresas que se candidatam a operarem esse sistema de publicidade, e posso assegurar que, na pior das hipóteses, a terça parte, ou os trinta por cento que nós propomos como recurso para o Fundo Municipal de Saúde, poderão garantir o funcionamento de duas unidades de saúde que, certamente, garantirão o atendimento básico de saúde para mais de quarenta mil pessoas na Cidade de Porto Alegre.

Por isso, peço aos nobres Pares que aprovem o Projeto e que aprovem a Emenda e a Subemenda apresentada por este Vereador. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Antes de passarmos a palavra ao Ver. João Dib, responderemos uma Questão de Ordem ao Ver. Edi Morelli, se há necessidade do uso da gravata ou não nessas Sessões Extraordinárias.

De acordo com o nosso Regimento Interno há necessidade de uso da gravata, eis que estamos em Sessão Legislativa Extraordinária.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Nós estamos nesta Casa há 13 anos. Se seguirmos exatamente o que diz o Regimento, a Assessoria está correta, mas de acordo com os costumes, que foram sempre levados em consideração aqui, nesta Casa, nas Sessões Extraordinárias, no recesso, sempre foi permitido vir sem gravata. Por isso, eu cometi esta falha, hoje, com o Plenário, pretendo corrigir até amanhã. Agora, estou exatamente dentro dos usos e costumes da Casa.

 

O SR. PRESIDENTE: Nós estamos respondendo dentro do Regimento, eis que foi feito um Requerimento formal do Ver. Edi Morelli.

 

0O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): Baseado em fatos acontecidos na Legislatura passada, vim sem gravata, totalmente esporte. Há Vereadores que estão de camisa, outros estão de gravata, mas sem o casaco, porque entendemos que, dentro do recesso, mesmo na Convocação Extraordinária, nos permite o não uso da gravata.

 

O SR. PRESIDENTE: Não é isso o que diz o Regimento.

 

O SR. LAURO HAGEMANN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu estou nesta Casa há 13 anos e antes disso já passei por aqui. É da tradição que nas Convocações Extraordinárias, principalmente no verão, os Vereadores possam vir despilchados. Eu acho que a tradição, o uso e o costume podem fazer a lei. Embora esteja no Regimento, V. Exa. terá o bom senso de não exigir que aqueles que vierem sem o casaco e a gravata possam permanecer na Sessão.

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o PLCE nº 08/95.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Governador da Província de São Pedro há 165 anos dizia que chega de leis. As leis existentes são suficientes e boas e, para que se faça uma lei, dizia ele, é necessário experiência e luz. Quando vejo que o Executivo manda um Projeto de Lei Complementar para uma lei existente, ele merece a nossa consideração e o nosso respeito.

Portanto, eu acho que o Projeto de Lei deva ser aprovado. Agora, quanto às Emendas, dá a impressão de que cada Vereador quer fazer uma nova lei. Sabíamos que há 165 anos não precisavam mais de tantas leis. Vejam V. Exas. a Subemenda 2 à Emenda 5, do nobre Ver. Henrique Fontana. Ela não pode ser aprovada, não tem sentido, é um atentado, pelo menos para mim, de desconhecimento. Eu não vou, eu não posso concordar. Vejam só. (Lê.) Está estabelecendo o preço da publicidade, e nenhum agente publicitário deixará de colocar os 70 UFMs no custo da publicidade. Pelo amor de Deus! É não conhecer, é não querer, é complicar, é trazer problemas e não soluções. Eu acho que nenhum Vereador vai votar isso aqui. Eu acho que não pode. Nos não podemos votar esse tipo de Emenda e nem a maioria das Emendas que aqui estão.

Então, o ideal seria aprovar o Projeto do Executivo como ele veio e tão-somente isso, porque esse tipo de Emenda deixa mal os Vereadores que estudam, que lêem, que se comprometem a buscar uma solução. Isso aqui está dizendo: a publicidade nos veículos custará "x" mais 70 UFMs. Já está colocando um preço mínimo. São 70 UFMs mais quanto queira ou quanto necessita ou necessário para que a Lei tenha validade o custo de uma publicidade em ônibus, em táxi ou lotação. Portanto, eu acho que o Projeto deve ser aprovado, mas as Emendas dever ser rejeitadas. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

 

O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, volto a insistir, porque tenho uma dúvida. Se a Presidência dos trabalhos da Casa permite que nós, Vereadores, permaneçamos sem gravatas.

 

O SR. PRESIDENTE: Já está permitido.

 

O SR. EDI MORELLI: Quero esclarecimento, porque na votação o lado perdedor pode tentar anular a votação, em virtude dos Vereadores votarem sem gravata.

 

O SR. PRESIDENTE: Não, porque a Mesa vai garantir o voto. Não se preocupe. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o PLCL nº 08/95.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. presidente, Srs. Vereadores, acredito que em relação ao Projeto em si, não existe muito a falar. Acredito que todo o Plenário está favorável. O problema todo está, exatamente, nas Emendas. Nós sugerimos, durante a discussão nas Comissões, uma Emenda que foi acolhida pelo Relator, Ver. Antonio Hohlfeldt, que a publicidade permitida para os ônibus e para as lotações, pudesse também, de alguma forma, atingir os táxis. Nós acreditamos que com a Emenda dos táxis nós não estávamos prejudicando o Projeto e, ao mesmo tempo, estávamos permitindo que uma modificação relacionada com a publicidade em táxi pudesse ser tratada antes de mudar o ano. Se nós fôssemos tratar especificamente na Lei dos táxis, nós teríamos que fazer um novo Projeto de Lei que teria que correr as Pautas, novamente, no ano que vem. Acho que a categoria dos táxis seria prejudicada em alguma coisa, nós podemos votar dentro desse mesmo processo. Então, penso que essa Emenda nº 2 passou também a ser aceita pela maioria. Não consultei a todos os Vereadores do Plenário, mas todos os que já consultei não são contrários à Emenda nº 2, que apenas faz com que os táxis também possam ser beneficiados nesse tipo de publicidade.

O Ver. Henrique Fontana, durante o curso das negociações, me solicitava que dessa renda auferida pelos táxis, 30% pudessem ser destinados para a área da saúde. Para aquelas pessoas que não conhecem o jogo de Plenário, quando estamos votando projetos, estamos, na verdade, em constantes negociações de interesses de vários grupos. Defendendo esses interesses e essas possibilidades de melhor atendimento de todos os segmentos, resolvemos aceitar a sugestão do Ver. Henrique Fontana, que solicitava que esses 30% pudessem ser repassados para a área de saúde, de acordo com a Subemenda nº 2. A grande discussão não se dá pela Emenda nº 2, ou na sua Subemenda, mas se faz com relação à Emenda nº 5. Nessa Emenda, o Ver. Wilton Araújo faz uma alteração no art. 2º, estabelecendo que os recursos auferidos pelos permissionários de ônibus e lotações deverão ser, exclusivamente, aplicados para subsidiar programas de assistência médico-hospitalar dos empregados das empresas de ônibus e de lotações, além de seus dependentes. Ele dá a destinação decisiva, e, para ser sincero também tinha esse pensamento: os recursos dessa área deveriam ser destinados a esses funcionários. Só que, quando estamos votando uma matéria, precisamos fazer passar essa matéria. Precisamos trabalhar, a fim de conseguirmos todos os votos necessários.

O Ver. Henrique Fontana apresentou uma Subemenda à Emenda nº 5 que estabelecia que os recursos auferidos pelo sistema de publicidade em ônibus e lotações deverão ter destinados 70 UFMs por locação mensal ao Fundo Municipal de Saúde. Essas UFMs poderiam causar prejuízos para aquelas pessoas que estão interessadas no benefício que esses recursos causarão. Por isso fizemos uma sugestão ao Ver. Henrique Fontana no sentido de fazer uma alteração: ao invés das 70 UFMs, pedimos que ele desse os percentuais de 30% do valor.

Então, ficaria assim: se o valor de 70 UFMs, referidos no "caput", ultrapassar a 30% do valor do contrato de venda, o valor a ser repassado ficará limitado a 30%. Fomos obrigados a esta Subsubemenda para corrigir o erro da Subemenda à Emenda nº 5, a fim de que esse Projeto possa passar na Casa, porque ele é de grande utilidade para a categoria. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Wilton Araújo está com a palavra para encaminhar pelo PDT.

 

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos aqui na Câmara Municipal de Porto Alegre, para mais uma vez nos manifestarmos sobre um assunto que vem sendo regulamentado, aprovado, modificado, reestruturado, repensado desde 1985 e, infelizmente, não tem conseguido reconquistar o êxito de fazer com que os rodoviários tenham assegurado o seu plano de saúde.

Este Projeto nada mais é do que colocar a propaganda nos veículos de transporte coletivo da Cidade, e, com os recursos auferidos, desta veiculação publicitária, colocá-los num plano de saúde para os rodoviários.

É necessário, nesta discussão, que se tenha consciência de que todas as partes tenham que estar de acordo. Quais são essas partes? O Município de Porto Alegre - e por isso o Projeto -, o Sindicato dos Rodoviários e, sem dúvida nenhuma, os permissionários do transporte coletivo. Se esses três atores não estarem de acordo, certamente não sai o Plano de Saúde Complementar.

Foram feitas muitas negociações, e eu, pessoalmente, acompanho em torno de dois anos, mais ou menos, essas negociações, chegando agora na parte final. A pedido do Sindicato dos Rodoviários, coloquei a Emenda de nº 4 e, agora, a de nº 5 que procura garantir ao Sindicato dos Rodoviários a transparência total do processo, da publicização do transporte coletivo e dos recursos principalmente auferidos com eles exclusivamente para o plano de saúde. É importante essas duas colocações, porque primeiro, o Sindicato dos Rodoviários ganha o poder de fiscalização e acompanhamento para esses recursos. Segundo, garante que vá para o plano de saúde deles. É importante dizer que existe Subemenda, defendida pelo Ver. Henrique Fontana, que destina 30% desses recursos para o Fundo Municipal de Saúde. Argumentos existem para que o nobre Líder do Partido dos Trabalhadores emende a matéria, destinando recursos para o espaço público, nos contrapomos a esse argumento, dizendo que ele inviabiliza o objetivo principal do Projeto, que é, sem dúvida, dar um plano suplementar aos rodoviários, porque mexe nesse acordo, nessa costura de tantos anos, inviabiliza porque deixa muito pouco para o plano de saúde. Inviabiliza porque os autores do Sindicato dos Rodoviários, a Associação dos Transportadores e aqueles que vão veicular a publicidade não aceitam. Os Vereadores deverão debruçar-se sobre as Emendas. É importante a aprovação do Projeto, porque, mesmo não trazendo todos os recursos necessários, vai trazer à discussão os recursos primeiros que, certamente, a luta da categoria dos rodoviários vai levar a um grande plano de saúde. Na sua luta - que é continuada - a sua diretoria tem demonstrado o compromisso com a categoria.

Neste sentido, eu encaminho, pela Bancada do PDT, pela aprovação do Projeto, pela aprovação das Emendas 2 e 5 e contra a Subemenda nº 2 à Emenda nº 5. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

 

O SR. PRESIDENTE: Apregoamos Emenda nº 2 ao PLCL nº 11/95, de autoria do Ver. João Dib.

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, recebi, agora, um documento do gabinete do Ver. Giovani Gregol, entregue por um funcionário da Casa. Eu considerei a ele que, como cada gabinete tem os seus funcionários para distribuir os seus materiais, não caberia, na minha opinião, alguém do corpo da Diretoria Legislativa fazer esta distribuição. Informa, agora, o funcionário, que V. Exa. foi quem mandou distribuir. Eu queria protestar contra isso, porque cada gabinete, ao distribuir os seus materiais, mesmo que tenha relação com o Projeto, deve utilizar os seus funcionários, e não os funcionários da Casa. Eu queria protestar e pedir a V. Exa. que pare com esta distribuição, neste exato momento.

 

O SR. PRESIDENTE: Aceitamos o protesto e quero agradecer, carinhosamente, ao funcionário da Câmara Municipal que não colocou nenhuma objeção nessa distribuição. O carinho com que os funcionários da Casa executam suas atribuições tem sido notado por este Vereador, pois isso vem ocorrendo nestes 10 anos de Câmara Municipal de Porto Alegre, em que aqui estou.

O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra, pelo PPS, para encaminhar o PLCE nº 08/95.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto que estamos discutindo veio a esta Casa numa hora imprópria, porque ele requereria um estudo mais profundo, justamente pela complexidade que assumiu com as Emendas que lhe foram apostas.

O Projeto em si, que é uma alteração do "caput" de uma lei existente neste Município, não tem nada de mais. A categoria dos rodoviários reivindica o resultado da publicidade feita nos ônibus para um plano de saúde. Só que atrás desse singelo Projeto existem coisas que precisam ser ditas. Porto Alegre é a última Capital do Brasil que falta fechar um contrato desse tipo com uma multinacional. Essa multinacional tem interesse dobrado, porque vai incluir os funcionários das empresas transportadoras em um plano de saúde seu. Agora, as coisas se complicaram, porque as Emendas apostas incluem táxis, lotações, e isso deveria ficar separado do Projeto principal, para permitir que outras entidades pudessem usufruir desses benefícios.

Lamentavelmente, o Sindicato dos Rodoviários está servindo de massa de manobra para isso. Estão agindo em defesa dos seus interesses: querem um plano de saúde. Nada mais justo. Mas aqui se trata de um serviço público. Eu soube disso porque, por inadvertência, entrei nesse rolo. Fui procurado por entidades de deficientes, para que se pudesse auferir uma receita específica de um desses setores. A Secretaria dos Transportes informou-me que tinha um compromisso com a ATP com relação aos ônibus, mas que poderia fazer isso nos táxis, lotações e que talvez se pudesse tirar uma parte para os deficientes, que hoje não gozam de nenhuma proteção, porque a LBA e outras entidades foram extintas. O Governo Federal não repassa mais dinheiro para nenhuma entidade e a Prefeitura de Porto Alegre poderia fazer isso e estava disposta. Agora o Ver. Henrique Fontana apresenta um dispositivo que, me parece muito sensato, o único, e eu concordo: a Subemenda nº 2 destinando 30% ao Fundo Municipal de Saúde, porque, ou nós todos nos responsabilizamos pelo Sistema Único de Saúde, ou ele vai para as calendas gregas. Nunca mais vai se ter isso. Isso é orientação do Governo, tanto Federal quanto Estadual e Municipal de privilegiar o SUS como atendimento universal de saúde.

Então, vou aprovar o Projeto, mas não as Emendas, com exceção da Subemenda nº 2. Agora, gostaria de tirar os táxis e os lotações para, posteriormente, rediscutir esse assunto. Já que existe este comprometimento da ATP com a Secretaria dos Transportes eu não vou criar caso, vou aprovar o Projeto. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

 

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, parece que as intervenções feitas aqui, principalmente, a do Ver. Lauro Hagemann, trazem dados que não estão na discussão.

O Projeto que está nesta Casa é encaminhado pelo Executivo a partir de um longo processo de discussão do Executivo com os empresários da área e com os trabalhadores, inclusive, aqui, hoje, representados pelo seu Sindicato. A justificativa do Projeto é bastante clara, no sentido da defesa, da aplicação e da importância do Projeto. Conversando com esses três atores envolvidos na discussão nós, Vereadores, nos consideramos aptos a votá-lo, quando começa a entrar uma série de emendas. Também no processo de discussão, com exceção da Emenda que o Ver. Wilton Araújo colocou da tribuna e que já foi discutida com os rodoviários, as emendas não passamos por este processo de discussão.

Portanto, primeira questão, a Emenda do Ver. Henrique Fontana, apesar de ser o Líder da Bancada do Governo, é uma Emenda que altera, consideravelmente, o Projeto. E aí estabelece-se a primeira dúvida em relação a essa Emenda, não que eu não seja defensora do SUS, mas essa Emenda entra num projeto que foi encaminhado pelo Executivo que é elaborado em cima de uma proposta concreta em relação à aplicação desses recursos. As Emendas do Ver. Antonio Hohlfeldt são completamente esdrúxulas, porque elas se referem a uma outra lei que não é a lei que rege a questão do transporte coletivo.

É muito lamentável que essa discussão se passe numa Sessão Extraordinária no final do ano legislativo, porque traz uma série de questões novas e que não estavam contempladas nas discussões, nos acordos e nos aprofundamentos que foram feitos, sim, pelos trabalhadores rodoviários, pelo Executivo e pelos empresários envolvidos na área. Então, aquilo que nós temos convicção é do resultado que nos é trazido a partir dessa discussão democratizada envolvendo todos os atores que fazem parte desse processo. Portanto, eu, pelo menos, me sinto em condições de votar aqui o Projeto e a Emenda que é respaldada pelo Sindicato, porque as demais emendas que chegam aqui ou não se referem ao Projeto, como é o caso das Emendas do Ver. Antonio Hohlfeldt, ou então, com a questão que o Ver. Lauro Hagemann trouxe aqui da maior gravidade.

Só que eu acho, Vereador, que a gravidade da sua denúncia, não é uma gravidade que se refere ao Projeto trazido pelo Sindicato dos Rodoviários. Este Projeto não poderia ser trazido, como não o foi, legalmente, trazido por um sindicato. Ele foi trazido pelo Executivo a partir de um acordo. Realmente foi trazida uma questão como se em cima deste Projeto tivesse um endereço especial. Acho que não é uma denúncia, não interpreto assim. Eu interpreto como um Projeto que chega pelo Executivo, discutido com o Sindicato dos Rodoviários, discutido com os empresários envolvidos na área, portanto é um Projeto que deve ter a credibilidade. Nós achamos que ele tem legitimidade. Eu acho, também, que esse recurso não era um recurso auferido de outros locais da saúde, ou do orçamento estabelecido por esta Casa. Ele tem uma fonte de uma área empresarial que trabalha diretamente com a categoria. Nada mais justo que numa negociação, para garantir o atendimento de saúde dos trabalhos, este Projeto seja assim apresentado. Era isso. Muito obrigada.

 

 (Não revisto pela oradora.)

 

 

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Votação nominal por solicitação do Ver. Giovani Gregol. Em votação. (Após a chamada.) APROVADO o PLCE nº 8/95 por 24 votos SIM, 01 voto NÃO e 02 ABSTENÇÕES.

Em votação a Emenda nº 01. O Ver. Artur Zanella solicita votação nominal. (Após a chamada.) REJEITADA por 08 votos SIM, 16 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.

Em votação a Emenda nº 02. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA. As Emendas nºs 03 e 04 foram retiradas.

Em votação a Emenda nº 05. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Subemenda nº 01 à Emenda nº 02. O Ver. Wilton Araújo solicita votação nominal. (Após a chamada.) REJEITADA por 13 votos SIM e 14 votos NÃO.

Em votação a Subemenda nº 02 à emenda nº 05. Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Henrique Fontana. (Após a chamada.) REJEITADA por 14 votos SIM e 11 votos NÃO.

 

O SR. GIOVANI GREGOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente tentando ser objetivo a respeito da Questão de Ordem, do Ver. Artur Zanella, que afirmou indevidamente que um funcionário da Casa estaria distribuindo a Vereadores, em Plenário, material do gabinete. Eu não sabia nada, pedi o material e quero deixar bem claro que esse material não tem absolutamente nada a ver com o meu gabinete, ele é de uma entidade Protetora dos Animais, pela qual eu não respondo. O Ver. Artur Zanella equivocou-se.

 

O SR. PRESIDENTE: Sempre foi assim: se uma entidade pede que a Câmara receba, é mais adequado que um servidor distribua.

 

 

RENOVAÇÃO DE VOTAÇÃO

 

PROC. 2064/95 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N º 23/95, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que isenta do pagamento da tarifa de água e esgoto do Departamento Municipal de Água e Esgotos as entidades assistenciais que prestam atendimento a pessoas idosas carentes.

 

PARECER:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela rejeição do Projeto.

 

Obs.:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, § 1º, I, da LOM;

 - renovação de votação nos termos do Art. 196 do Regimento.

 

 

O SR. PRESIDENTE: Requerimento, de autoria do Ver. Nereu D'Ávila, solicitando seja adiada a votação do PLCL nº 23/95 por uma sessão.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 2353/95 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 11/95, que cria o “Passe livre” no sistema de transporte coletivo de Porto Alegre, e dá outras providências. Urgência.

 

Obs.:

 - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – Art. 82, § 1º, I, e Art. 113 da LOM;

- incluído na Ordem do Dia nos termos do Art. 81 da LOM.

 

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCE nº 11/95. O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para discutir.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é importante o Executivo Municipal encaminhar Projeto de Lei que regulamente, de uma vez por todas, por este Legislativo, e não por iniciativa do Executivo, que estava agindo contrário à legislação, a autorização para o passe livre.

Temos buscado, sob todas as formas, diminuir as isenções, procurando fazer com que o transporte coletivo seja mais acessível à população de Porto Alegre, já que temos uma das mais altas tarifas de ônibus no País. Evidentemente, o passe livre influencia na tarifa final, porque alguém paga por esses dias em que os ônibus de Porto Alegre circulam com a passagem de graça. Achamos que a iniciativa do Executivo tem o seu valor, é bom que o pessoal do Sindicato e da UAMPA estejam presentes para participarem desta discussão. São grandes as dificuldade nos dias do passe livre, a população é mal-servida, as empresas não colocam ônibus em quantidade ideal, os horários são extremamente esparsos, as famílias que querem usufruir dos ônibus não conseguem, os motoristas de ônibus passam por situações inconvenientes. Nós já presenciamos, acontecem os famosos arrastões, as pessoas de boa família não freqüentam os ônibus nesses dias, porque estão sujeitas a muitas inconveniências.

Na verdade, o dia do passe livre se tornou um processo negativo para a população, porque os bons cidadãos não querem utilizar, os pais não querem que os seus filhos utilizem o passe livre, as famílias não saem para passear nesse dia, só saem na verdade quem tem a coragem de enfrentar aquela situação toda, ou quem quer correr riscos.

Fizemos uma Emenda não para acabar com o passe livre, até porque achamos positivo em determinadas situações, e apresentamos a Emenda nº 01, que eu pediria a máxima atenção dos colegas Vereadores, que diz o seguinte: "O dia de passe livre será em número de 6 por ano e não mais de 12, para serem utilizados"; diz o Parágrafo Único: "Os dias de passe livre só poderão ser utilizados em dias de, eleições estaduais, municipais ou federal (que são casos excepcionais); em eleições dos Conselhos Tutelares (que se dão de três em três anos); as eleições majoritárias (que se dão de dois em dois anos); em campanhas de Saúde Pública (por exemplo: dias de vacinação e, aí, lógico, todos nós temos que nos integrar); em feriados religiosos (casos excepcionais, como a festa de N. Sra. dos Navegantes); no Dia do trabalho (que é homenagem ao trabalhador) e em festas populares (como por exemplo, o próprio Carnaval)”, quando o Executivo estudaria o critério de utilização destas datas.

Então, vejam bem, Srs. Vereadores, nós procuramos, com a nossa Emenda, restringir as situações concretas, que a população está mobilizada para estas situações e em número de, no máximo, 6 durante o ano, porque não há necessidade de mais do que isso. O que não pode ficar, como hoje, é envolver despesas que acabam refletindo no custo da passagem, que toda a população paga e não usufrui no dia do passe livre. Se todos têm que usufruir do passe livre, que seja em momentos importantes para a Cidade, que seja num processo de eleições, que seja numa campanha de vacinação, que seja numa ocasião especial, que toda a população esteja motivada para aquele dia.

Por isso, Srs. Vereadores, que nós estamos pedindo a consideração dos Senhores à nossa Emenda, que reflitam bem, porque simplesmente manter o passe livre como está hoje, 12 vezes por ano, obrigatório, incidindo em aumentar a passagem e incidindo, também, em gerar desconforto para a população não é o ideal. Sei que o Executivo quer prestar um serviço para a população, acho que a melhor forma é nas ocasiões especialíssimas. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, começamos a discutir os primeiros projetos de um total de 26, em que a Casa deverá se posicionar nesses três dias de Convocação Extraordinária. De fato, nem sei como vai acontecer essa discussão em torno desses 26 importantes projetos que, justificadamente, são colocados em uma pauta extraordinária deste Legislativo, para serem discutido e deliberados nesse espaço de tempo em que se possibilitaria alguma coisa em torno de cinco Sessões Extraordinárias, com a realização de Sessões pela manhã e pela tarde, e que implicaria que fossem votados cinco projetos por Sessão.

Estamos diante desse Projeto de Lei do Executivo que cria o passe livre no sistema de transporte coletivo de Porto Alegre e dá outras providências. De início registro que o envio do Projeto de Lei à Câmara já é fato extremamente significativo, e deve ser devidamente registrado, na medida em que o Chefe do Executivo Municipal reconheceu que manteve esse instituto em vigor durante largo período na mais absoluta ilegalidade, à medida em que o instituiu por decreto, o que não deveria fazê-lo, e sim pelo meio adequado, como agora propõe através do Projeto de Lei que encaminhou à Casa em 31 de outubro, e que agora chega o momento da sua discussão.

O Chefe do Executivo propõe, em última análise, que se reestabeleçam aqueles regramentos que faziam parte do antigo passe livre. Em verdade, a Emenda do Ver. Jocelin Azambuja é uma tentativa de ingresso numa discussão para que não se perpetue com a deliberação a favor do Projeto de Lei enviado pelo Executivo Municipal para a manutenção do "status quo" que perdurou durante muito tempo de forma ilegal. A discussão em torno da conveniência da manutenção do sistema nos moldes em que isso funciona é algo que tenho dito repetidamente e que tem que ser motivo de um amplo debate aqui na Casa.

 Nós temos recebido as mais diferentes opiniões acerca da manutenção do instituto do passe livre nos termos em que está colocado, desde aqueles que aplaudem vigorosamente essa instituição, até aqueles outros que nos oferecem profundas críticas a esse sistema ao ponto de acoimá-lo como ineficaz aos objetivos a que se propõe. Ora, o período de discutir essa matéria é agora. O Ver. Jocelin Azambuja vem à tribuna e sustenta uma Emenda na qual ele procura reduzir a abrangência desse instituto limitando em seis os dias de passe livre que, ao vigorar a sua Emenda, o instituto reservaria. Não sei se isso é o ideal, não sei se nós ficarmos discutindo, pura e simplesmente, a proposta do Prefeito sem oferecer alternativa, se não vamos ficar naquela situação do tudo ou nada; ou serve o instituto do passe livre, ou é bom mantê-lo na forma e com os mecanismos que até agora têm vigorado, ainda que ilegalmente, ou então não serve. Não gosto desta discussão do tudo ou nada. Acho que o meio termo é decorrência da boa discussão sobre os assuntos. Por isso, quero até de forma provocativa chamar à tribuna os demais companheiros. Tenho profundas dúvidas e estou reiterando a colocação anteriormente feita de que as informações que a mim chegam são as mais contraditórias. Não sei se sou um fato único nesta Casa. Espero não sê-lo. Se não o for, que da discussão surjam esclarecimentos adequados e possamos encaminhar a votação com mais segurança. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador. )

 

 

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, nós estamos num impasse. Nós temos uma inauguração, agora, de uma placa ao ex-Vereador Pessoa de Brum e à ex-Vereadora Gladis Mantelli e a inauguração do ar condicionado. Então, se não houver nenhuma posição contrária do Plenário, ouviremos o Ver. João Dib e depois suspenderemos os trabalhos por 15 minutos e isso só é possível com o voto favorável do Plenário.

O Ver. João Dib está com a palavra para discutir o PLCE nº 11/95.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu tenho dito freqüentemente que os dois grandes males deste País são as pessoas que dão o que não é seu, são as pessoas que falam o que não entendem. Nesse caso a Prefeitura Municipal de Porto Alegre está pretendendo dar o que não é seu. Isso eu acho um erro. Eu tenho vindo todas as vezes a esta tribuna para me manifestar contrariamente a qualquer doação, a qualquer magnanimidade que não seja do bolso do autor da doação. Esse de dar com o dinheiro dos outros é muito fácil e é muito bom. E no tempo em que foi usado o passe livre regularmente o Executivo Municipal aproveitou da melhor forma para fazer política. Não foi em defesa dos cidadãos. Foi política pura e simples. Esta Câmara, em determinado momento, aprovou Projeto de Lei do ex-Vereador Mano José e o Executivo não teve a inteligência de sancioná-lo, porque só queria fazer a política da forma que entendia. E eu digo que não teve a inteligência, porque se tivesse sancionado o Projeto do ex-Vereador Mano José, que dizia nos dias de vacinação o passe livre usado, ele teria referendado a lei. Ele teria dado vigor à lei. Por quê? Porque a Câmara teria aprovado. Eu lembro muito bem que votei contrariamente, pois eu entendia que assim devesse ser. Mas não esperava que o Executivo vetasse o Projeto para, depois, usufruir as benesses da política, que ele usava do jeito que queria, usava quando queria.

 Este ano de 1995 chegou ao máximo de ter quatorze domingos, ou seja, quatorze dias em decreto assinado pelo Sr. Prefeito Tarso Genro. Eu sou contrário ao Projeto de Lei, mas eu também não posso ter certeza de que ele não será aprovado, por isso estou colocando uma Emenda, dizendo que os doze dias conterão os dias de eleições em qualquer nível, inclusive os Conselhos Tutelares, os dias de vacinação e o dia de N. Sra. dos Navegantes. Como essa Emenda será votada depois da Emenda do Ver. Jocelin Azambuja, se aprovada a dele, a minha será prejudicada. A dele me parece melhor do que a minha porque reduz de doze para seis, mas continua dando o que não é da Prefeitura, mas ele está reduzindo. Vou votar favorável à Emenda dele; se ela for aprovada, a minha será prejudicada, mas a Cidade não o será.

Penso que cada um deve dar o que é seu e este País vai melhorar muito mais, até porque quem dá o que não é seu, de repente, toma o que não é seu. O salário dos municipários, por exemplo, já foi tomado! Já tomaram o salário dos municipários, porque esse negócio eu dou o que não é meu e ninguém reclama, então eu vou até tirar o que não é meu e, também, ninguém vai reclamar. Eu sempre reclamei contra a retirada dos salários dos municipários, indevidamente. Eu sempre reclamei contra doações que não partem do bolso de quem doa. Eu sempre vou reclamar contra esse tipo de coisa. Eu gostaria que as pessoas procurassem entender mais, para poder falar mais e falar com a tranqüilidade de quem estudou, de quem conhece, de quem pensa, de quem analisa. Portanto, eu vou votar contrariamente ao Projeto. Não sei se vai ser aprovado ou não. Mas já coloquei a Emenda e voto, antes de minha Emenda, na Emenda do Ver. Jocelin Azambuja. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador. )

 

 

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, vamos suspender os trabalhos e convidar a todos para os atos de inauguração da Placa em homenagem à Vera. Gladis Mantelli e ao Ver. João Pessoa de Brum, e também a inauguração do sistema de ar condicionado da Câmara.

(Suspendem-se os trabalhos às 11h42min.)

 

O SR. PRESIDENTE (às 12h24min): Estão reabertos os trabalhos. Srs. Vereadores, suspenderemos os trabalhos até as 13h30min.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 12h25min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mário Fraga - às 13h30min): Estão reabertos os trabalhos. Em discussão o PLCE nº 11/95. Está inscrito o Ver. Paulo Brum, que cede o seu tempo ao Ver. Jocelin Azambuja.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, agradeço ao Ver. Paulo Brum, nobre colega de Bancada, que me cede o tempo para que possamos continuar discutindo os projetos e esperamos que os Vereadores também queiram discutir para que possamos avançar no processo de votação dos projetos importantes que temos na Casa hoje e que merecem de todos nós uma grande mobilização para concentrarmos esforços e votarmos todos.

É importante que ressaltemos essa questão do passe livre porque me parece que a prática de, uma vez por mês, ser obrigatório o passe livre não é adequada, porque o espírito com que foi criado o passe livre por parte do Executivo foi o de procurar propiciar ao cidadão de Porto Alegre locomoção na Cidade. Agora a obrigatoriedade de 12 vezes de passe livre faz com que isso venha em prejuízo da passagem de ônibus. Isso está comprovado, representa, 2,3% da passagem. É dinheiro posto na passagem. Porto Alegre vai poder reduzir o preço das passagens porque vão diminuir os impostos sobre o combustível em 1,5%. Isso poderá acarretar a redução da passagem. Se nós analisarmos, dentro desse contexto, a diminuição dos dias de passe livre, nós poderemos fazer com que se possibilite uma redução da passagem do trabalhador, que é o que ele mais quer: pagar menos pelo transporte coletivo. Há aqueles que sonham que um dia o transporte será todo gratuito para os trabalhadores; mas pelo menos por enquanto, pagar menos.

Nós apresentamos uma Emenda no sentido de que seja reduzido para seis vezes no máximo, durante o ano, e o Prefeito, por decreto, poderá determinar o dia que ele achar conveniente para o passe livre. Também na nossa Emenda estabelecemos que só poderá ser dado o passe livre em ocasiões especiais, como em dia de eleições que são momentos importantes na vida democrática e de importância para todos os porto-alegrenses; nas eleições municipais, estaduais e federais e de Conselhos Tutelares, em feriados religiosos de maior relevância, como por exemplo, a festa de N. Sra. dos Navegantes; em festividades populares como o Carnaval, em dias de atividade de saúde pública - como é o caso das vacinações em massa. Então, nessas ocasiões especiais, o Prefeito determinará o passe livre, que pode ser até dois, no mês. Não há objeção de que a proposta ao Governo seja passe duas vezes ao mês. Pode ser. Se, por exemplo, houver uma vacinação repetida no mesmo mês, se concederá o passe livre duas vezes, porque aí há um interesse maior da população. Se aprovado o Projeto na forma que está, já estaríamos impedindo o Prefeito de dispor de uma data a mais.

Então, o nosso objetivo foi justamente direcionar para ocasiões especiais o passe livre e por outro lado, não estabelecer mais que seis por ano. Eleições, nós temos de dois em dois anos, nos Conselhos Tutelares de três em três anos. Então, existem realidades que nos mostram que pode ser melhor direcionado o passe livre.

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Mário Fraga se inscreve e cede o seu tempo ao Ver. Jocelin Azambuja.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Muito obrigado, Vereador. Então, só para poder aprofundar melhor a nossa tese, nós achamos que é importante o passe livre, desde que ele seja direcionado para grandes momentos da Cidade e não da forma com que ele vinha sendo utilizado, obrigatoriamente, uma vez por mês se dá o passe livre, o que tem gerado descontentamento da população, porque a população não tem se utilizado largamente do passe livre e aqueles munícipes que querem aproveitar o domingo, para sair com seus familiares, acabam não saindo, ou são penalizados, ficando nas paradas de ônibus, esperando os ônibus que não vêm, pois as empresas diminuem o transporte. Quem tem-se beneficiado com os passes livres são as gangues, pessoas que não estão muito comprometidas socialmente.

Hoje mesmo os motoristas de ônibus colocavam a sua opinião contrária ao passe livre, porque eles passam os maiores dissabores nessas datas. Agora, numa ocasião especial, quando a população está motivada como no dia da vacinação, há um outro sentimento na população, aí usarão o ônibus para irem ao posto de saúde, e o Prefeito de Porto Alegre estará tomando uma grande atitude em benefício do povo de Porto Alegre. Se é, por exemplo, uma Festa de Navegantes, o povo estará envolvido e irá agradecer ao Prefeito e a esta Casa por ter-lhe concedido aquele dia. Outro exemplo seriam as eleições, nas quais a população toda estará envolvida; Dia do Trabalho, quando a população poderá deslocar-se para suas manifestações sindicais e em outros momentos importantes de discussão na sua categoria profissional. Então, o passe livre terá que ser dado somente em momentos muito especiais.

Agradeço a gentileza do Ver. Paulo Brum e do Ver. Mário Fraga que me oportunizaram vir a esta tribuna discutir. Quero dizer que acho importante essa concentração de esforços no sentido de votarmos todos os projetos que estão na pauta. É importante que não se fique adiando a votação e nem trocando a ordem dos projetos. Vamos respeitar a vontade do nosso Secretário Clovis Ilgenfritz, votando de acordo com o que foi estabelecido. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

 

O SR. PRESIDENTE: Encerramos a discussão e passamos à votação. O Ver. Henrique Fontana está com a palavra para encaminhar o PLCE nº 11/95.

 

O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu já expressei a opinião da minha Bancada e minha própria a respeito da questão do passe livre em outras oportunidades em que esse tema foi debatido. Considero uma iniciativa que atende ao interesse público. Entendo que as questões colocadas, relevantes, a respeito da segurança do dia da adoção do passe livre devem ser enfrentadas, como toda a questão de segurança tem que ser enfrentada, mas nós não podemos virar a discussão de cabeça para baixo e entender que o passe livre seria o causador de alguns problemas de segurança, e tornar isto uma espécie de premissa, exatamente nos dias em que se oferece uma oportunidade em que toda a população pode usufruir de um dia de lazer, de uma passagem gratuita, que, talvez, esse seja o único dia do mês em que mais da metade das famílias de Porto Alegre podem se deslocar, inteiras, para visitar parentes, conhecer outras áreas da Cidade, porque nós sabemos que há um fato presente na nossa sociedade: a dificuldade de poder aquisitivo e salarial de uma parcela da população que não pode se dar o direito de gastar. Por exemplo, se for uma família de cinco pessoas, dez passagens num domingo para visitar um familiar, isto, para muitas pessoas, significa 5% do seu salário mensal. Infelizmente, a situação que vivemos é essa.

Por isso, o que trouxe esse Projeto à votação, foi exatamente o entendimento da maioria da Câmara de Vereadores de que a instituição do passe livre deveria se dar por uma lei votada nesta Câmara e não por um decreto do Prefeito. Nós, acatando essa posição da Câmara, protocolamos um Projeto de origem do Executivo que regulamenta, através da Lei que vamos votar a seguir, a questão do passe livre, que ficará restrito a 12 vezes por ano. Acatamos também Emenda do Ver. João Dib que inclui nessas 12 vezes alguns eventos de óbvia importância como eleições, dia de vacinação e uma outra data que agora não recordo.

Então, pedimos o apoio de todos os senhores para que Porto Alegre mantenha essa conquista da cidadania de permitir que uma parte da população excluída por dificuldade de renda possa continuar usufruindo desse benefício uma vez por mês, onde possa ter um dia de lazer, visitando familiares ou conhecendo os recantos da nossa Cidade.

Por último, queremos reforçar que a preocupação a respeito da segurança nos dias de passe livre, é uma preocupação de todos nós. Entendemos que deve ser encaminhada, como está sendo, pela SMT, junto à Brigada Militar, para evitar problemas de dificuldade de segurança que têm ocorrido em algumas oportunidades. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero saudar sobremaneira a democracia num ambiente quando vejo várias pessoas sem esses artefatos absolutamente colonialistas, da gravata, em posição à cultura brasileira alienígena, por parte dos ingleses, no início deste século, e que nós ainda vamo-nos libertar por inteiro deles.

Mas, Sr. Presidente, nós estamo-nos encaminhando para deliberar sobre matéria da maior importância que, ainda na parte da manhã, discuti, no que diz respeito, agora, á implantação de forma legal do instituto do passe livre. A matéria vem à discussão com a proposta originária do Executivo Municipal, acompanhada de duas Emendas: a Emenda do Ver. Jocelin Azambuja e do Ver. João Dib, que não se excluem entre si, especialmente porque a Emenda do Ver. João Dib acrescenta um parágrafo único ao art. 2, dizendo que os dias de vacinação, os dias de eleição em qualquer nível, incluída a dos Conselhos Tutelares, e o dia de N. Sra. dos Navegantes integrarão os 12 dias do passe livre! Pela Emenda do Ver. Jocelin Azambuja ficam reduzidos a 6 dias, acredito que essas situações devem ser ressalvadas. O dia de N. Sra. dos Navegantes, no início de fevereiro, o dia das eleições, independente de qualquer nível, está consagrado que temos que facilitar aos eleitores no dia de votação, para acabar com a história de que cada partido mobilize seus eleitores através de veículos próprios, o que é vedado na legislação eleitoral, possibilitar a todos livre acesso às urnas, incluindo aqui algumas dificuldades, pois as pessoas utilizam em demasia, para votar e também para não votar e fica um tumulto. Nas eleições dos Conselhos Tutelares é recomendável a utilização do passe livre. Nessa linha ficamos com dois parâmetros! Ou será obrigatório o passe livre 12 dias ao ano, ou 6 vezes ao ano, como é a proposta do Ver. Jocelin Azambuja.

Se decidirmos por 6 vezes ao ano ficará a proposta do Ver. João Dib, que diz que os dias, incluídos no art. 2º do Projeto de Lei que fala em doze dias, e nesses doze dias ele busca a inclusão obrigatória desses. Se mais claro não está o processo, é porque alguém não o quer vê-lo claro, mas ele está diretamente vinculado a essas duas alternativas, ou são as doze, ou são as seis vezes.

Não se discutiu o mérito da validade desse instituto, porque se pressupõe que desde o momento em que se discute a sua legalidade da instituição por decreto, todos nós entendemos que é válido que exista esse instituto e que seja facultado uma vez ao mês ou uma vez de dois em dois meses a possibilidade da utilização dos veículos componentes do sistema do sistema de transporte coletivo da Cidade gratuitamente por todos os seus usuários. É essa a colocação que a dualidade de procedimento nos oferece e nós temos que nos decidir sobre ele e o faremos, certamente, com a inspiração divina. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

 

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Em votação o PLCL nº 11/95. A votação será nominal por solicitação do Ver. Edi Morelli. (Após a chamada.) APROVADO por 20 votos SIM e 01 ABSTENÇÃO.

Em votação a Emenda nº 01. O Ver. Jocelin Azambuja solicita votação nominal. (Após a chamada.) REJEITADA por 06 votos SIM, 14 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Em votação a Emenda nº 02. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

 

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 0840/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 36/94, de autoria do Vereador Jocelin Azambuja, que assegura vagas aos filhos de professores e funcionários da rede pública municipal nas escolas e creches do Município. Com Substitutivo nº 01.

 

PARECERES:

- da CCJ. Relator Ver. Jair Soares: pela rejeição do Projeto; Relator Ver. Luiz Negrinho: pela rejeição do Substitutivo nº 01;

- da CEFOR. Relator Ver. João Dib: pela rejeição do Projeto e aprovação do Substitutivo nº 01.

 

Obs.:

- incluído na Ordem do Dia nos termos do Art. 81 da LOM;

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – Art. 82, § 1º, III, da LOM.

 

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 36/94. O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para discutir.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós apresentamos este Projeto de Lei com base numa realidade. Estivemos em visita à Sra. Secretária do Município que, na oportunidade, achou importante e que o Município deveria rever a sua posição. Estávamos acompanhados dos colegas da Comissão de Educação, e lembramos a ela uma realidade que conhece tão bem, até porque foi professora do Estado. Mostrávamos à Secretária Professora Sônia Pilla Varez uma realidade a que temos, hoje, lamentavelmente, virado as costas.

Temos de procurar fazer com que o professor, que está na escola, e o funcionário, que está na escola, tenham possibilidade de maior tranqüilidade de serviço. Temos uma experiência prática, Srs. Vereadores, nas escolas estaduais, por exemplo, o Instituto de Educação Gen. Flores da Cunha, que a Vera. Maria do Rosário conhece tão bem, no Colégio Presidente Roosevelt, onde tive a oportunidade de conviver com a realidade, temos o atendimento do ensino, tanto pré-escolar, quanto de creche e maternal. O que acontece? Quando o professor tem o seu filho sendo atendido na escola onde trabalha, há um rendimento maior do professor e do funcionário. A mesma coisa seria se, aqui, na Câmara, tivesse uma creche, um atendimento de maternal para os funcionários da Casa. Tenho a certeza de que as nossas funcionárias e funcionários teriam um rendimento muito maior. A Casa, como acontece nas escolas onde isso existe, não terá os motivos de preocupação que faz com que o funcionário não venha trabalhar, fique em casa porque o filho está com 37 ou 37,5 graus de febre, e a mãe está preocupada, o pai está preocupado e não vêm trabalhar. Muitas vezes ficam 3, 4, 5, 10 dias em casa. Nas escolas, a mesma situação. Lá no Colégio Presidente Roosevelt, onde presidimos o CPM a prioridade do atendimento do maternal, creche e do pré-escolar era para os filhos dos professores, ou dos funcionários da escola; depois para nós, pais. Por quê? Porque para nós era muito mais importante ter o professor e o funcionário trabalhando na escola, e não preocupado com o seu filho em casa, do que, de repente, não termos o professor dando aula para os nossos filhos, ou o funcionário trabalhando para a escola, e a escola com prejuízo. Se surgir uma indisposição com a criança, ela estava lá sendo atendida por colegas de trabalho. O professor ou funcionário tinham um atendimento especial, se sentiam muito mais protegidos e atendidos pelo Estado.

Pude constatar no Município de Porto Alegre, freqüentando escolas em que os professores não têm direito a ter os seus filhos na escola, um contra-senso total.

O Ver. João Dib que diz que não faz Substitutivos, mas acabou fazendo. Tinha esquecido que faz tão poucas leis, tão poucos substitutivos, que acaba esquecendo do número delas. Ele faz leis, substitutivos, tudo o que nós fazemos, mas ele diz que não gosta de fazer, respeito; só na prática é diferente. Ele fez um Substitutivo que nada tem a ver com o objetivo do Projeto. O Substitutivo do Ver. João Dib volta-se à Lei Orgânica. Está correto o Vereador querendo o cumprimento da Lei Orgânica, pedindo que prioritariamente os funcionários do Município tenham esse direito.

 

 

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Paulo Brum se inscreve e cede o seu tempo ao Ver. Jocelin Azambuja.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Obrigado. Evidentemente que o quê estamos propondo no Projeto é colocar em prática o que já existe nas escolas.

A Vera. Maria do Rosário esteve no Parque dos Maias, na escola infantil, antigo CIEM. Há três colegas suas, que são professoras, que não têm o direito de terem seus filhos na escola. Têm que pagar atendimento pré-escolar fora. Naquela escola infantil é a mesma coisa. A funcionária da nutrição não tem o direito de ter o filho lá, tem que pagar uma creche. É uma coisa que foge ao nosso espírito de racionalidade. É meritória a posição do Ver. João Dib em querer que isso fosse feito para todos. Não há condições. O certo seria termos uma creche aqui na Câmara, uma na Secretaria de Obras, outra na Secretaria de Indústria e Comércio. Esse é o caminho. Isso é o que propugna o CPERS/Sindicato e todos os sindicatos de categoria. Querem que seja cumprida a legislação. É nesse sentido que apelamos a V. Exas. para que entendam o espírito do nosso propósito. No caso da educação, especificamente, se nós temos uma escola, o professor está trabalhando nessa escola, se ali têm recursos, por que esse professor não tem o direito de colocar o seu filho ali? O que a Secretaria de Educação diz? Não! Deve-se fazer o sorteio, naquela ordem. Nas escolas infantis, é a mesma coisa: monitores que têm os seus filhos, pagando creches e maternais particulares. A própria Secretaria de Educação entendeu que poderia ser feita uma revisão dessa postura que, na verdade, é errada, que o Município tem tomado em relação à questão.

Nós, aqui na Câmara, aprovamos, Srs. Vereadores, a melhoria da produtividade, da qualificação, mas todos falando em melhoria da produtividade, da qualificação. Ora, como melhorar a produtividade de uma mãe que trabalha numa escola, onde há um pré-escolar, um maternal, um jardim, enfim, e não pode ter o seu filho naquela escola? Ora, os professores não ganham uma fortuna pelo que eu sei, os funcionários das escolas também não ganham uma fortuna. Então, por que nós não facilitamos a vida dessas pessoas? Vejam bem, no caso das escolas onde estudam minhas filhas, nós chegamos a uma postura tão forte em relação à defesa dos professores, que tinham, em primeiro lugar, direito na creche, no maternal e no jardim do Presidente Roosevelt, os filhos de professores da escola, depois os filhos de professores que moravam na área da escola, em terceiro lugar para os pais. Vejam bem, por quê? Para que os filhos dos professores e funcionários tivessem direito, já que a instituição era apoiada pelo Círculo de País e Mestres. Então, queríamos, em primeiro lugar, o bem-estar do professor e do funcionário da escola; onde o funcionário está tranqüilo, o rendimento do trabalho é muito melhor.

Então, isso resolveria inúmeros problemas. O nosso ponto de vista, Srs. Vereadores, no sentido do Projeto é, e ao Ver. João Dib eu tenho que esclarecer isto: que o Ver. João Dib deveria fazer projetos no sentido de que lá, na SMOV tivesse creche, maternal para as crianças, que em todas as Secretarias tivessem e, assim, V. Exa. estaria contribuindo com todos os funcionários. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Edi Morelli está com a palavra. Desiste. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores nós em Convocação Extraordinária, estamos votando o Projeto de Lei do Ver. Jocelin Azambuja que tramita na Casa desde 1992 e nesta Sessão Extraordinária, temos 27 Projetos de Lei para votar.

Estamos votando aqui o Projeto de Lei que assegura vagas aos filhos dos funcionários municipais nas escolas e creches do Município. Acredito que, antes de mais nada, temos que fazer um exame sobre a realidade da rede escolar do Município e sobre o atendimento aos menores.

Historicamente, o Município de Porto Alegre tem estendido a sua rede a pontos da Cidade, que, por conseqüência, são habitados pelas pessoas de menor poder aquisitivo, como é o caso da Vila Santa Rosa, Vila Nova Gleba, Vila Sarandi, Restinga, Lomba do Pinheiro, Vila lº de Maio, Vila Mapa, Cruzeiro do Sul. Não conheço nenhuma escola do Município que seja mais próxima das áreas de maior adensamento urbano do que a Loureiro da Silva, que é mais próxima da área tradicional do adensamento urbano da Cidade. Por que essas escolas são colocadas nesses locais? Porque ali sempre foi o gargalo maior da rede de ensino da Cidade, o lugar onde era preciso ser colocada a maior abundância de oferta de vagas para a população em geral.

Então, Ver. Brum, falo para V. Exa. como Líder do PTB, na medida em que o autor do Projeto não está presente. Eu começo a navegar em algumas dificuldades. Se foi feito todo esse esforço de dotar esses locais de escolas públicas da rede municipal, porque a clientela dali era extremamente carente, criar uma situação de privilégio nessas áreas em favor do servidor público ou dos filhos dos funcionários municipais, especialmente dos professores, se trata de uma posição e de uma alternativa que tenho muita dificuldade de acolher, porque o espírito, até mesmo desta Emenda ao Substitutivo do Ver. João Dib me parece mais abrangente neste sentido. Mas, acredito que temos que ter sensibilidade de que criar condições privilegiadas para os servidores públicos municipais, em detrimento da população carente da Cidade, não é uma forma adequada, nesse meu modesto entendimento, de se perseguir a Justiça. Afinal de contas, Sr. Presidente, se nos estivéssemos reservando as vagas do Instituto de Educação Júlio de Castilhos onde a disputa para o acesso é garantida a todos, nós estaríamos colocando o servidor municipal - que nós reconhecemos que está com grande dificuldade de manter seus filhos nas escolas - numa posição especial. Mas, dar esse privilégio de ausência de competição aos nossos servidores, aos seus filhos nas áreas carentes da Cidade é ignorar todo o esforço que se fez até o presente momento, no sentido de privilegiar, nessas áreas, a população de baixa renda. Não é por outra razão que o Município, até o presente momento, só construiu escolas nessas áreas facilmente identificadas. A razão e, indiscutivelmente, que ali a carência é maior, mas não dá para estabelecer situação de privilégio entre os credenciados...

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Reginaldo Pujol, o Ver. Edi Morelli cede o seu tempo. V. Exa. tem mais cinco minutos, com a anuência da Vera. Maria do Rosário e do Ver. João Dib.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sou grato ao Ver. Edi Morelli. Ver. João Dib, V. Exa. vai ficar de acordo com o que eu disser da tribuna, porque eu vou elogiá-lo, pois, se ouvi bem, no seu Substitutivo, V. Exa. desamarra essas situações que estou colocando, quando diz: (Lê o Substitutivo do Ver. João Dib.)

Ora, Sr. Presidente, isso muda o enfoque, o Município assume, por outros meios, o compromisso que tem, de cumprir o art. 47 da LOM, sem estabelecer, na área mais inadequada para tanto, o privilégio, que exclui aquele segmento mais empobrecido da Cidade de Porto Alegre. Imaginem, os senhores, que lá na Restinga Velha, no Barro Vermelho, nós pretendamos estabelecer prerrogativas especiais para os servidores municipais, que grave injustiça nós fazemos com aquelas famílias, que nós tivemos até que criar programas específicos que os obriguem a mandar seus filhos para o colégio porque até disso eles se sentem desobrigados dado o seu estado de pobreza. Isso vamos constatar na Vila São Carlos, lá na Vila Mapa, no Passo das Pedras - que é de todas as vilas de Porto Alegre a melhor servida pela rede pública municipal, pois tem duas escolas.

Então, Sr. Presidente, quero, com a tranqüilidade que me caracteriza e com a transparência que tem fixado a minha presença nesta Casa, dizer que não me sinto inclinado a agasalhar o Projeto de Lei do Ver. Jocelin Azambuja e desde logo, Sr. Presidente, eu - como o Substitutivo deve ser votado antes do Projeto - me inclino pelo Substitutivo do Ver. João Dib porque ele nos afasta do que ficamos tentados na ânsia de criar condições favoráveis a que os municipários levem à escola seus filhos, e não se sacramente um privilégio altamente inadequado e nas condições que quer ser colocado.

Ainda que tenha razão, o Ver. Jocelin Azambuja descaracteriza o seu objetivo, mas enfoca o problema e, se o problema é criar situações favoráveis para os filhos dos municipários, em geral, tanto professores como outros, o Substitutivo está contemplando isso sem criar essa situação que eu considero privilégio inaceitável de nas áreas mais carentes de Porto Alegre de se criar reservas de vagas para aqueles que, a rigor, se encontram em melhores condições, porque os funcionários do Município, ainda que mal pagos, têm emprego, recebem no final do mês, e na maioria dos casos o que temos hoje são muitos desempregados, os que não têm condições de garantir aos seus filhos outra garantia de estudo senão numa escola pública ao lado da sua residência.

Os projetos educacionais em Porto alegre, tanto da rede estadual, como da rede municipal são no sentido de se garantir aos clientes em volta da escola a vaga, para evitar o problema do transporte escolar. Se ficarmos reservando, para os filhos dos municipários, vagas em caráter prioritário nas escolas da rede pública Municipal, ficaremos com excesso de alunos nas escolas e certamente outros problemas haverão de surgir para o Município ou para o Estado, que é a garantia de locomoção aos filhos das famílias carentes que não terão acesso à escola próxima a sua residência, posto que nestas escolas estará sendo reservado um percentual para os filhos dos servidores do Município. Fico com o Substitutivo do Ver. João Dib. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, antes da odiosa discriminação feita pela Administração Prefeitoral, que deu mais para aqueles que ganhavam mais e não deu nada para aqueles que ganhavam menos, num determinado momento, eu resolvi fazer um Pedido de Informações para saber os salários da Prefeitura, antes da odiosa discriminação feita pela Administração Prefeitoral. Eu queria os dez salários mais altos, na Administração Centralizada, nas Autarquias. Eu só queria os valores, as funções exercidas, não queria os nomes. É que eu, tolamente, imaginava que, tendo sido por tanto tempo servidor municipal e exercido tão altas funções por tanto tempo, eu deveria ser um dos que ganhava mais. Surpresa das surpresas, eu perdia longe para os dez que foram indicados e, inclusive, entre os dez, tinha professores. Então, agora, se tenta uma nova discriminação.

O Ver. Jocelin Azambuja, que já não está no Plenário, porque já fez a sua parte, disse que eu que não faço leis, faço até Substitutivos. Não, eu continuo dizendo, chega de leis! Lei deve ser clara, precisa ser concisa e, sobretudo, respeitada. Ora, eu não vou fazer leis. Agora, quando um Vereador vem fazer uma lei em cima da Lei Orgânica - Art. 47 - eu devo lembrar que a minha missão de Vereador é de fiscalizar e, também, pelo tempo eu devo melhorar os Projetos que aqui são apresentados. Posso até me equivocar, mas eu tento melhorar. Então, vamos deixar de lado a discriminação. Se o professor ganha mais que o pedreiro, que o carpinteiro, que o escriturário, que o motorista, que o técnico-científico, por que eu vou dar mais regalias? Como eu, que sou legislador municipal e que tenho como missão precípua, a fiscalização do cumprimento da lei vou fazer mais uma discriminação? Não é justo, não é correto, não é digno, não é humano. Então, para aqueles que ganham menos na Prefeitura, está assegurado, para todos os servidores municipais, direito à creche para os seus filhos de zero a seis anos. Por que não dar a eles e dar também para aqueles que estão ganhando mais? Eu não vou entender nunca isso.

Portanto, o Ver. Jocelin Azambuja disse que eu faço Substitutivos. Responderia para ele: "Fi-lo", como responderia Jânio quadros. É que foi há tanto tempo que já havia me esquecido. Na verdade, apenas quis lembrar ao Executivo Municipal, à Administração Prefeitoral que devem aos seus servidores aquilo que está escrito na Lei Orgânica. Não fui eu que redigi aquele artigo. Se fosse, ficaria encabulado e não faria cobrança. Estou cobrando. Cobrei um Pedido de Informações. Por que o Prefeito fazer um convênio com 90 creches e deixar os municipários sem creches? A missão do patrão é primeiro cuidar de seus empregados, depois dos empregados dos outros. O patrão dos servidores municipais, que é o Dr. Tarso Fernando, não dá aos municipários os direitos da Lei Orgânica, com todas as letras, e que deveriam já ter sido regulamentados.

Ver. Jocelin Azambuja, estou me dirigindo a V. Exa. que não está no Plenário, o que eu fiz foi aprimorar o seu Projeto de Lei. Eu entendi a sua idéia. O senhor quer ajudar os servidores municipais e só porque tem menos tempo de serviço do que eu, não soube bem como fazê-lo. Estava protegendo e discriminando, e esta Câmara vive brigando contra discriminações, e o Ver. Jocelin Azambuja estava discriminando os demais servidores municipais, ficando com os três mil professores, muitos dos quais não têm filhos para colocar em creches, e muito menos têm tanta necessidade como têm os padrões de 1 a 7 na Prefeitura. Fico triste, porque quando fui Prefeito só consegui fazer uma creche para os municipários. Eu gostaria de ter o dinheiro que a Administração Prefeitoral tem, hoje, que eu teria feito muito mais creches para que todos os servidores municipais pudessem trabalhar descansadamente, o que não podem, porque ganham pouco e não sabem o que fazer com seus filhos. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

 

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): A Vera. Maria do Rosário está com a palavra para encaminhar o PLL nº 36/94.

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é impressionante a proposta do Sr. Jocelin Azambuja, porque o Vereador com essa proposição, estabelece uma discriminação, sim. Não uma discriminação dos professores do Município de Porto Alegre e de todos os trabalhadores da educação, mas discriminação àqueles que não são filhos de professores em educação, que não existe outro caminho, Srs. Vereadores, se aprovada a idéia do Ver. Jocelin Azambuja, os filhos daqueles que são funcionários públicos do Município de Porto Alegre deverão abrir mão de suas vagas para que essas vagas sejam ocupadas pelos filhos dos professores. Quero lamentar que a Exposição de Motivos do Ver. Jocelin Azambuja diga uma inverdade; diz que os filhos dos professores são barrados nas escolas públicas municipais. O fato é que no dia de hoje não existe qualquer discriminação como qualquer privilégio pelo fato de serem professores ou não. A verdade é que se um professor municipal mora na área e está dentro dos critérios que valem para todos os trabalhadores que moram naquela área, como a questão de renda familiar, por exemplo, esse professor pode inscrever o seu filho e ter o seu filho dentro da escola municipal.

Então, não é verdade que não existem crianças filhas dos municipários, tão pouco filhos dos municipários do Quadro Geral, não do magistério, nas escolas públicas do Município. Somente é necessário que essas famílias estejam em condições semelhantes dos trabalhadores não municipários para disputarem essa vaga em igual condição. Tomara que os municipários não estejam porque a verdade é que o Ver. Reginaldo Pujol abordou com muita clareza, desta tribuna, que as escolas públicas municipais estão estrategicamente colocadas na periferia da nossa Cidade especialmente para atender àquelas famílias de baixa renda, àquelas famílias pauperizadas que têm sido vítimas em todo o sistema da exclusão social. Não quero acreditar que essa realidade seja a mesma nos dias de hoje, idêntica para os funcionários do Município de Porto Alegre.

 Por outro lado, é importante se destacar que, ainda na Exposição de Motivos do Ver. Jocelin Azambuja, ele cita o art. 7º da Constituição Federal, no seu inciso 25, mas o Ver. Jocelin Azambuja só cita uma parte da questão. Ele omite o “caput” do artigo e fala somente do inciso, quando diz da obrigação com a assistência gratuita com os filhos e dependentes, desde o nascimento até os seis anos de idade em creches e pré-escolas. Nesse aspecto a Constituição Federal é mais clara do que a interpretação tendenciosa do Ver. Jocelin Azambuja. O "caput" do art. 7º, Ver. Fernando Záchia, diz que estes, que o Vereador cita, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. São direitos de todos os trabalhadores urbanos e rurais. Portanto, estabelecemos uma diferenciação quanto ao equipamento público no Município de Porto Alegre. É absolutamente contrário, inclusive, à responsabilidade do Poder Público Municipal, em nosso Município. Não poderia o Sr. Prefeito Municipal sancionar tal lei sob pena de estar sendo discriminatório, discricionário com o conjunto da população de Porto Alegre. Agora, deve o Sr. Prefeito Municipal, e nós devemos seriamente buscar o encaminhamento disso, atender à demanda real que existe dos funcionários públicos deste Município, e que o Ver. Jocelin Azambuja tenta parcialmente encaminhar e que, de outro lado, o Ver. João Dib tenta encaminhar como um todo. Pois esta sim é a responsabilidade que ele tem

 

 O SR. PRESIDENTE: Vereadora, o Ver. Giovani Gregol se inscreve e cede o seu tempo a V. Exa. com a concordância do Ver. Milton Zuanazzi.

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Agradeço ao Vereador que me cede o seu tempo e ao Ver. Milton Zuanazzi pela compreensão.

Agora, chega o Ver. Jocelin Azambuja ao Plenário... Eu acho importante ele participar deste debate. Srs. Vereadores, a lógica do Ver. Jocelin Azambuja não é, portanto, o cumprimento da Constituição Federal. Não é o atendimento do servidor municipário, mas é, Srs. Vereadores, eu ouso dizer, a dele próprio, Ver. Jocelin Azambuja, é de distribuir vagas nas escolas públicas municipais de uma forma, absolutamente, demagógica, porque a verdade, Srs. Vereadores, é que esta proposição que o Vereador traz não avança em relação à demagogia que ele tem tratado, especialmente, a área da educação. Não contribui para resolver a questão e ele quer apelar para o nosso sentimentalismo!

Ele diz, primeiro, que o professor que tiver um filho com mais de 37 graus de febre poderá ir para a escola trabalhar, com seu filho dentro da escola! Ora, Srs. Vereadores, um trabalhador que tem um filho com 37 graus de febre, ou mais, que está com o seu filho doente, tem o direito de não ir ao seu trabalho, porque o lugar da criança doente não é na escola. A criança que estiver doente precisa do atendimento de saúde e a responsabilidade é da família e desse pai, sob pena de não estar cumprindo, primeiro, com o seu dever de pai, de mãe dessa criança - então, Srs. Vereadores, primeiro, as escolas não estão fechadas para os funcionários públicos do Município de Porto Alegre, as escolas não estão fechadas para os professores; eles participam dentro dos critérios que todo o cidadão Porto-alegrense tem direito. Em segundo, pensem bem, porque a aprovação de um dispositivo como esse significa reduzir vagas para aqueles que, ou já estão dentro das escolas públicas municipais, ou precisam dessas vagas. Em terceiro, não vamos somar, enquanto a Câmara Municipal, às articulações que não contribuem para resolver questões sociais que são sentidas por todos nós, mas vamos, de fato, procurar soluções que encaminhem de um modo superior, o que é a necessidade do funcionário público do Município de Porto Alegre, articulada à necessidade do conjunto da população da nossa Cidade.

Por último, eu gostaria de dizer - o Ver. João Dib falou sobre isso - que uma lei para ser respeitada - o Vereador citou dessa forma - tem que ser possível, tem que ser viável. Não é viável, no meu modo de ver, Ver. João Dib, apesar de sua intenção legítima, que também encaminhemos esse dispositivo para o conjunto dos municipários. Nós estaríamos ampliando uma dificuldade. Digo fraternalmente, ao Ver. João Dib e penso que nós devemos rejeitar o Substitutivo e o Projeto e buscarmos, talvez a Comissão de Educação, fazer um debate mais sério sobre a questão e encaminhar, de fato, num nível superior essas soluções que a Cidade de Porto Alegre anseia. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

 

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Milton Zuanazzi está com a palavra.

 

O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, apesar de discordar muitas vezes do Ver. João Dib, reconheço nele um professor da nossa atividade parlamentar. Ele se debate muito com o exagero de leis que aqui votamos. Nós estamos diante de um quadro onde ele tem se debatido.

O Projeto de Lei do Ver. Jocelin Azambuja é, em primeiro lugar, inócuo. E, em segundo lugar, fere a Lei Orgânica do Município, frontalmente contradiz a Lei Orgânica. E por isso o Ver. João Dib apresentou um Substitutivo corretamente de acordo com a Lei Orgânica. Digo que fere a Lei Orgânica no art. 177, onde diz que o ensino público municipal será ministrado com base nos seguintes princípios: 1) igualdade de condições para o acesso à escola e permanência nela. Igualdade de todos sem privilégios. Isso a Lei Orgânica está dizendo.

E a Constituição Estadual, no art. 196, abre como a Federal dizendo que a educação é um direito de todos e um dever do estado. Depois diz: é dever do Estado, art. 199, garantir o ensino fundamental, público, obrigatório e gratuito, inclusive para os que não tiveram acesso a ele na idade própria.

Então, tem a Constituição dizendo que isso seja atendido. Vamos criar uma lei, Srs. Vereadores, para algo que a Constituição manda? Se a Constituição não é cumprida, imaginem uma lei do Ver. Jocelin Azambuja. Por isso considero inócua, apesar dos méritos, da vontade, do desejo. Tem uma lei maior mandando que seja cumprida. Esta é a questão central.

Acho que o Ver. João Dib habilidosamente  procura cumprir uma lacuna. E a Lei Orgânica vai trabalhar sobre uma questão específica do nosso funcionalismo, que está determinando, não que tenha vaga somente na escola municipal, mas que tenha direito à vaga, ou seja, que o Município deverá achar esta vaga, se não pública, até privada, até em creches particulares, escolas particulares, ou seja, os filhos dos funcionários terão que estudar, terão que estar na creche. Isto é o que diz a Lei Orgânica que, aliás, não fiz, infelizmente, mas gostaria de ter participado. O Projeto original do Ver. Jocelin Azambuja contradiz no momento em que ela mesma está obrigando a que todos tenham acesso. O maior encobre o menor? Se todos têm acesso, eu não tenho porque fazer o acesso à parte. Essa é a questão. Eu acho o Projeto meritório, mas discuto-o. O ex-Vereador, agora Deputado, Jair Soares dá Parecer pela inconstitucionalidade, somente. O meu Parecer sobre este Projeto não é só pelo vício de origem, é pela inconstitucionalidade no momento em que a Lei Orgânica em outro artigo, está determinando que isso ocorra. Eu acho que aí, sim, o Substitutivo do Ver. João Dib tem o vício da inconstitucionalidade, mas aí é uma questão política a ser decidida por nós, Vereadores.

Já votamos, aqui há pareceres de comissões, eu próprio já dei, como Relator da Comissão, que vieram da CCJ como inconstitucionais, e dei Parecer favorável por entender que politicamente, por meritória e vários outros motivos nós deveríamos aprovar. A discussão de mérito se dará, em última instância, em âmbito judiciário. Então, Ver. João Dib, o Substitutivo, o qual votarei a favor, ele incorre somente na questão do vício de origem.

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz cede o seu tempo ao Ver. Milton Zuanazzi.

 

O SR. MILTON ZUANAZZI: Agradeço o tempo cedido.

 

O Sr. Luiz Braz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Exatamente dentro da argumentação exposta por V. Exa. da tribuna; acredito que quando fez a análise do Projeto estava correta. Só que V. Exa. comete um erro, quando faz a análise do Substitutivo, porque só leu o dispositivo da Lei Orgânica, quando estava analisando o Substitutivo. Acredito que V. Exa. deveria se guiar exatamente pelo que diz a Constituição. A Constituição diz que todos devem ser absolutamente iguais perante a lei. Ora, se isso é verdade, nós não podemos criar nenhum tipo de privilégio. No momento em que nós estamos dizendo que os filhos dos funcionários públicos têm direito às vagas, nós criando um determinado privilégio em detrimento a outras crianças que não são filhos de funcionários públicos. Por isso, estaríamos também afrontando o dispositivo da Constituição. Então, V. Exa., quando faz análise do Projeto, está corretíssimo mas, do meu ponto de vista, que V. Exa. comete uma falha, quando analisa o Substitutivo, porque considero o Substitutivo também inconstitucional.

 

O SR. MILTON ZUANAZZI: Veja bem Ver. Luiz Braz, eu, como disse, não estou aqui fazendo a Lei Orgânica. Acho que o espírito do legislador durante os anos de 1989/90, quando fez a Lei Orgânica, foi assegurar na Lei Orgânica alguns critérios dentro da relação entre o Poder Municipal e seus funcionários, por isso abre especificamente. A intenção é a seguinte: é que todo o filho do funcionário, em qualquer órgão que ele estiver, tivesse esse direito. Ou seja, de o Município complementar, assim como, depois, fala no vale-refeição, fala em outros itens que beneficiam o funcionalismo. Por isso, eu disse que, nesse aspecto, o Substitutivo do Ver. João Dib vem ao encontro ao que diz o artigo da Lei Orgânica. Agora, no geral, a Constituição determina a igualdade perante a lei, e mais, determina o dever do Estado, de proporcionar que o Ver. Jocelin Azambuja está propondo. É um dever. Alguém diria, com toda a razão, sim, mas não é cumprido. Sim, mas se a Constituição não é cumprida, como nós vamos garantir que a Lei do Ver. Jocelin Azambuja vai ser cumprida? Ou seja, se a lei maior não é cumprida, por que a menor será? Então, foi esse o meu pronunciamento, eu concordo com V. Exa., acho que os dois têm contradições com a Constituição, mas o Ver. João Dib vem fazer uma espécie de regulamentação, apesar do vício de origem, é uma espécie de regulamentação a um artigo que está exposto aqui. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

 

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação. O Ver. Henrique Fontana está com a palavra para encaminhar o PLE nº 11/95.

 

O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, neste período natalino é importante para recapitular algumas palavras que são repetidas tantas vezes.

Eu pedi para a nossa Assessoria trazer o dicionário e para lermos a definição da palavra demagogia. Diz o seguinte: (Lê.) E quando eu li o Projeto do Ver. Jocelin Azambuja, isso me veio à cabeça; pensei como é que deve pensar cada uma das professoras, funcionários da rede pública municipal: deve pensar como qualquer brasileiro: gostaria de ter uma vaga na rede pública para os seus filhos. Isso é o grande sonho de todo brasileiro. Aí, eu encaixo o Projeto do Ver. Jocelin Azambuja neste conceito: que ele pega um justo anseio de um determinado grupo de pessoas e se transforma no suposto defensor desse direito, porque ele estabelece um diálogo só com aquele grupo que pretensamente será beneficiado pela decisão. Ele esconde desse diálogo o grupo que vai perder.

Leio a interessante Exposição de Motivos do Projeto do Ver. Jocelin Azambuja dizendo o seguinte: (Lê.)

Poderia substituir porque é mais chocante, desagradável e desumano que qualquer cidadão de Porto Alegre tenha restringido seu direito de igualdade de condições para poder privilegiar uma decisão em que as vagas ficassem resguardadas e reservadas para um determinado setor da população. Aliás, esse desafio que está colocado na palavra "demagogia", é um desafio que permeia as ações políticas que fazem parte do cotidiano deste País, porque, muitas vezes, nos assistimos projetos, como este, do Ver. Jocelin Azambuja, que se apresentam defendendo alguma coisa de positivo sem ver qual é a conta do débito, sem ver quem fica prejudicado atrás daquela decisão, porque as vagas existentes, hoje, em Porto Alegre são de um determinado número. Aliás, o Ver. Jocelin Azambuja tem uma contradição a mais, nós vamos debater: ele não quer nem ampliar as vagas do Município, porque a questão do Projeto de criação de vagas nós vamos deixar para um outro momento.

Agora, fico me perguntando se eu, por exemplo, que tenho uma inserção política na área da saúde, apresentasse um projeto para reservar consultórios e consultas nos postos de saúde do Município para os servidores do Município; ou por exemplo, vamos colocar placas nos leitos do HPS, do Hospital de Pronto Socorro, dizendo que este leito está reservado para um servidor do Município de Porto Alegre, e uma outra pessoa se acidenta, não é servidor do Município e encontraria aquele recurso público bloqueado. É esta a lógica do Projeto do Ver. Jocelin Azambuja. É lógico que os servidores do Município ficariam extremamente felizes com a decisão deste Vereador, se ele apresentasse esse Projeto reservando vagas na rede pública de saúde, porque ninguém tem atendimento hoje, o grande drama é o atendimento da saúde.

Então, é lógico que este Vereador tivesse muitos votos com os municipários e aí está a questão importante para debatermos. Eu fico pensando: "Será que o Ver. Jocelin Azambuja, sendo eventualmente derrotado neste Projeto, por esta Câmara, qual a impressão que ele deixará para os servidores das escolas do Município?" De que alguns Vereadores aqui não entendem o drama dos servidores do Município que precisam de vagas nas escolas e outro Vereador, que é um Vereador sensível, que percebe as dificuldades desse grupo de servidores, este, sim, tem sensibilidade para esta demanda. Isso gera um problema para nós, os outros Vereadores.

Este Projeto é público, e o Ver. Jocelin Azambuja pode muito bem remeter uma cópia do Projeto para todos os professores e servidores das escolas, dizendo que o Ver. Henrique Fontana - posso falar por mim, porque o meu voto já está decidido - não quer que vocês tenham acesso às escolas do Município; ele é que é o Vereador bonzinho, quer que vocês tenham acesso às escolas do Município. Por isso, Srs. Vereadores, eu encaminho contrário ao Projeto do Ver. Jocelin Azambuja. Muito obrigado.

 (Não revisto pelo orador.)

 

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para encaminhar o PLL nº 36/94.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não pude estar presente, quando o Ver. João Dib e a Vera. Maria do Rosário se manifestavam. Lamentavelmente, muitas vezes, a nossa tarefa de Vereador nos obriga a sair do Plenário. Estranhei as palavras duras da Vera. Maria do Rosário e do Ver. Henrique Fontana, que, inclusive, trouxe um dicionário para esclarecer o que é “demagogia”, ao invés de olhar para os projetos da sua Bancada e da sua própria colega, que há poucos dias apresentou um projeto inconstitucional sobre horário dos bancos. Na ocasião, o Ver. Luiz Braz veio à tribuna dizer que a Vereadora estava sendo demagógica. O que V. Exas. disseram, no mínimo, é uma falta de consideração e de respeito a este Vereador.

Sou obrigado a colocar dessa forma, porque isso não é manter nível de debate: chamar de demagogia um projeto que se apresenta dentro de um espírito democrático? Foi demagogia, também, a Emenda que apresentei, que dava 25% aos professores por produtividade, Emenda à qual a Vereadora foi contrária?

Na Assembléia Legislativa, contra o Governo do Ver. Luiz Fernando Záchia, querem dar o aumento. Aqui, no Município, o seu Partido dá aumentos diferenciados. Então, deveria ser dito aqui que o Ver. Luiz Fernando Záchia representa um partido demagógico, que a Senhora, Vereadora, representa um partido demagógico, porque discursam e praticam outra coisa. Agora, a defesa dos professores, do magistério, não me nego a fazer, Vereadora, apesar da sua falta de bom senso e a sua falta de postura - porque quando se assume uma posição, tem que assumir sempre. A Senhora tem que dizer para os seus colegas do CPERS, para os seus companheiros de Partido, para todos eles, que aqui no Município é diferente o tratamento do professor.

Agora, Ver. Henrique Fontana, fique tranqüilo que eu jamais mandarei para as escolas o seu nome dizendo que o Senhor votou contra o meu Projeto. Eu não sou esse tipo de profissional da política, eu não sou esse tipo de homem da política. Se V. Exa. age dessa forma, eu jamais agiria; esse tipo de atitude com V. Exa., eu jamais teria, e nem admito que V. Exa. insinue isso desta tribuna. Se V. Exa. me conhecesse um pouquinho, jamais diria bobagem tão grande. Esta é uma grande bobagem, Vereador: eu jamais usaria o seu nome para esse tipo de colocação. Tenho o máximo respeito por V. Exa., considero-o um parlamentar qualificado, e não aceito esse tipo de insinuação. Se quiser ter um nível de debate comigo, de um projeto, se quiser discordar das minhas idéias, discorde, mas em alto nível, não desça a essas colocações que não são positivas para o mundo político. Este tipo de postura V. Exa. nunca vai ouvir deste Vereador. Talvez encontre em algum companheiro da sua Bancada. Mas tenho certeza de que, na minha, não vai encontrar. Agora, acredito que todos os Parlamentares que estão aqui são sérios, são responsáveis e não se curvam a este tipo de postura. Também nunca vim para esta tribuna para dizer - por projetos mais absurdos que eu já vi passar, por mais sem embasamento que eu já vi passar -, ou fazer uma agressão gratuita a um colega Vereador. Respeito os projetos de todos os colegas. Se o meu Projeto é eivado de inconstitucionalidade, o do Ver. João Dib, também, da mesma forma é eivado de inconstitucionalidade. Se não aprovarem o meu, não podem aprovar o do Ver. João Dib, porque os dois seriam inconstitucionais.

Tranqüilizo-me em apresentar um Projeto que, mesmo sabendo que tem aspectos de inconstitucionalidade, considero extremamente positivo, justo e correto de fazê-lo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, as pessoas são diferentes, nem se poderia pensar que todas fossem iguais. Alguns minutos atrás eu votava em uma Emenda, do Ver. Jocelin Azambuja, porque entendia que ela era melhor. Se ela aprovada fosse a minha Emenda cairia. Portanto, as pessoas devem raciocinar, os dois não são tão bons, mas aprovem um dos dois.

Mas tudo bem, não tem problema nenhum, até porque o mundo seria muito diferente se, a partir da Revolução Francesa, em 1979, ao invés de realçar a palavra direito, realçassem a palavra dever; o rei foi guilhotinado não porque cumprisse ou negasse direito, na verdade, ele foi guilhotinado, porque ele não cumpriu o seu dever, que era assegurar ao povo francês o bem-estar, a tranqüilidade, a alimentação, a saúde, a escola, o lazer. Ele tinha que fazer isso; se, ele tivesse feito, não seria guilhotinado. É por isso que o mundo ficou muito ruim e, agora, pior ainda com a famosa Carta Universal dos Direitos Humanos. Tínhamos que falar sempre nos deveres humanos. Se todos nós cumpríssemos o nosso dever, ninguém precisava cumprir com os seus direitos. Deus que é Deus, construiu o mundo em 6 dias e descansou no sétimo; primeiro o dever, depois o direito de descansar. Trabalhamos todo o mês, para recebermos no final do mês. Vivemos num País especial, em que as pessoas falam, dizem, contradizem e não olham muito o que está acontecendo.

O Ver. Milton Zuanazzi, por quem tenho muito respeito, diz estar preocupado que pudesse ser o Substitutivo inconstitucional. A Constituição diz assim: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à sua condição social, à assistência gratuita aos filhos desde o nascimento até os 6 anos de idade em creches e pré-escolas." É um direito de todo o brasileiro creches e pré-escolas, não há nenhuma discriminação, quando se propõe que os servidores municipais, abrigados na Lei Orgânica, recebam o benefício. A tristeza que me dá é que eu tenho uma filosofia, uma tese, o direito nasce do dever. Mas, aqui na Câmara, aqui neste País, nós fazemos leis assegurando direitos, mas só não dizemos quem tem o dever de fazer este direito em realidade. A mesma Constituição diz que o salário mínimo dá para sustentar uma família de quatro pessoas com casa, comida, roupa lavada e férias na praia. Está aqui que tem creche. Agora, eu não tenho culpa se o País e a Prefeitura de Porto Alegre é rica. Se pode gastar cinco milhões de reais em propaganda, pode cuidar, sem dúvida nenhuma, das crianças de zero a seis anos, filhos dos seus servidores. Deixem de gastar em propaganda. Eu recebi o material do Orçamento Participativo, de alta qualidade. Com dinheiro de quem? Com o dinheiro das creches.

Quando apresentei o Substitutivo não tinha discriminação, o Substitutivo não discriminava, eu apenas aproveitei a oportunidade de V. Exa., fazendo uma Lei, para aprimorá-la, no meu entendimento. Porque é o dever da Prefeitura e é o dever dos legisladores desta Casa exigir o cumprimento desta Lei, que eu votei. O Ver. Milton Zuanazzi estava triste por não ter votado e por não ter participado. Tenho certeza de que se tivesse participado muitas coisas boas aconteceriam nesta Lei. Mas, aqui, nesta Lei, várias vezes eu alertava, estão legislando contra o Prefeito de vocês. Agora botaram na Lei Orgânica, vão cumprir. Então, vamos dar para todos os servidores municipais o direito de colocarem os seus filhos de zero a seis anos nas creches que a Prefeitura tem, mantém ou faça convênio. E não fazer convênio com creches particulares com o dinheiro dos servidores municipais, como fez o Prefeito, para 90 creches. Então, eu não tomaria a iniciativa de fazer um Projeto de Lei neste sentido, porque eu acho que chega de leis, é preciso que se cumpra a Lei. O Substitutivo é sem dúvida nenhuma melhor, justo, não discrimina, iguala a todos e é melhor para os servidores municipais, inclusive para os professores. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. João Dib esqueceu-se de que fez um Substitutivo, o que ele não está acostumado a fazer, mas o fez, o que ele não está acostumado a fazer, mas o fez, e como ele não gosta de fazer leis, mas sempre faz, mas gosta de dizer que não gosta de fazer, é bom que se diga a verdade, porque senão vai passar uma imagem para as pessoas de que o "pobre do Ver. Dib" está aqui na Câmara só para votar as leis dos outros. Não, ele gosta de fazer emendas nos projetos dos outros, faz substitutivos, projetos de lei, faz tudo o que todos fazem. Só falta ele assumir. Ele não gosta de assumir. Sou obrigado a dizer que V. Exa. tem que saber assumir. Se eu acho que algum companheiro faz um projeto malfeito, não vou fazer um substitutivo em cima de um projeto malfeito, um substitutivo malfeito também. É um erro grosseiro. Mas o respeito. V. Exa. exerce um direito de parlamentar. Só que V. Exa. tem que lembrar que eu votei a favor da sua Emenda. V. Exa. veio aqui, fez uma reclamação nas entrelinhas. Votei a favor da sua Emenda que foi feita em cima da minha Emenda. Só para fazer esse registro, porque achei que era uma boa Emenda. Não temos nada contra, só que não podemos é ficar com falsos moralismos. Por exemplo, vir aqui na tribuna atribuir projetos demagógicos a um colega sem olhar para a lista de projetos que já apresentou, sem olhar para os projetos que a Bancada do PT apresentou nesta Casa, sem olhar para os projetos que a Vera. Maria do Rosário já apresentou. Isso é lamentável. Fiquei chateado com a posição adotada pela Bancada do PT, que, para mim, não teve o respeito político que deveria ter com este Vereador.

Acredito que apresentei um Projeto que representa a ansiedade de muitos. Respeito se quiserem votar contrário. É o direito de cada um. Se quiserem votar a favor, é positivo. É uma prática que já acontece nas escolas estaduais. É bom que saibam, o Ver. Záchia, o Ver. Mazzaropi, que a Secretária de Educação, Iara Wortmann, não considera nada errada essa prática. Ela é feita em todas as escolas estaduais do Rio Grande do Sul, onde existe pré-escolar, jardim e maternal, e no Estado do Rio Grande do Sul, nas escolas estaduais não é considerado demagógico, ouviu, Ver. Airto Ferronato? O seu Partido faz isso em todas as escolas estaduais e lá não é considerado demagógico. A Secretária Iara Wortmann e o Governador Antônio Britto não acham isso demagógico e é feito nas escolas estaduais onde tem Jardim, Pré-escola e Escola Maternal, nas três mil e tantas escolas; nas trinta e duas do Município pode ser que seja demagógico, mas no resto não é. Faço essa lembrança aos Vereadores do PT que tanto cobram, inclusive a Vera. Maria do Rosário deveria procurar encaminhar ao CEPERS Sindicato que é dirigido pelos companheiros do PT, trabalho no sentido de que não se permita isso nas escolas estaduais. Deveriam lutar por isso, Vera. Maria do Rosário, e lutar com a Secretária Iara Wortmann, com o Governador Antônio Britto para não deixar que professores das escolas estaduais tenham vaga garantida nas escolas estaduais, nos jardins, maternais e pré-escolas. Deve lutar por isso como bandeira se é que tem seriedade nas suas posturas e o Partido dos Trabalhadores deve anunciar isso na Assembléia Legislativa e deve acabar com esse privilégio dos professores estaduais que queremos estender aos professores municipais, se é que isso é privilégio.

Pois então, levantem agora a bandeira no Estado, peguem o CPERS-Sindicato e vão para dentro da Assembléia Legislativa cobrar da Secretaria do Governo do Estado para acabar com esse privilégio, porque lá não é privilégio, aqui é privilégio. Expliquem qual é o sentimento de responsabilidade que a Bancada do PT tem para com a Educação. Nenhum. Aqui acusam na hora de apresentarmos um projeto e ainda chegam a estampar de demagógico porque o Sindicato é do Partido dos Trabalhadores, porque lá o Sindicato não se opõe a que se discrimine os cidadãos a que tenham “esse grande privilégio". Ora, privilégio coisa alguma! A comunidade quer que isso aconteça, quer que os professores estejam tranqüilos nas escolas. Eu lamento este nível de debate, mas tenho que dizer e lembrar à Bancada do PMDB, aqui, que se a Vera. Maria do Rosário e o PT forem levantar lá na Assembléia, é verdade, nas escolas estaduais os professores têm prioridade e tem que ter. Essa é a minha posição defendida há mais de dez anos e nunca foi posição demagógica. Nunca fui acusado pelo CEPERS e nem pelo Secretário Substituto que está aqui, José Clóvis de Oliveira, que era dirigente do CPERS naquela oportunidade, de demagógico por defender isso. Acho muito contraditório e deve ser analisado com mais profundidade. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

 

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Em votação o Substitutivo nº 01 ao PLL nº 36/94. A votação será nominal por solicitação do Ver. Jocelin Azambuja. (Após a chamada.) REJEITADO por 05 votos SIM e 21 votos NÃO.

Em votação o PLL nº 36/94. A votação será nominal por solicitação do Ver. Airto Ferronato. (Após a chamada.) REJEITADO por 09 votos SIM, 18 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

 

O SR. HENRIQUE FONTANA (Requerimento): Requeiro a inversão da ordem de apreciação dos projetos: em primeiro lugar, o de fl. 16 - PLE nº 66/95; depois, o de fl. 12 - PLE nº 35/95; após, seguir a ordem normal.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, solicito verificação de votação do Requerimento recém votado.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento. (Após a chamada.) APROVADO por 14 votos SIM e 11 votos NÃO.

Em votação a prorrogação da Sessão por mais duas horas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

 

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 2364/95 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 66/95, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES – visando a reformulação do sistema operacional do transporte coletivo nos corredores Norte e Nordeste de Porto Alegre, e dá outras providências.

 

PARECERES:

- da CCJ. Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto.

 

Obs.:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA, nos termos do Art. 122, III, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

 

 

 O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para encaminhar o PLE nº 66/95.

 

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a minha única preocupação é que, na Exposição de Motivos, folha 3, "os recursos do BNDES financiarão: Prefeitura Municipal - relação aos custos às empresas permissionárias do transporte coletivo municipal e etc." Aí, diz na folha seguinte: "(...) tendo essas, as empresas, o compromisso de aportarem recursos próprios a título de contrapartida num montante de dois milhões e setecentos e oitenta mil novecentos e dez reais. Não existe nada neste Processo que garanta o compromisso nas empresas permissionárias. Inclusive, existe, dentre alguns empresários, que não é verdadeiro esse compromisso. Esta é a minha dúvida: o Processo não garante absolutamente nada para que as empresas aportem recursos de quase três milhões de reais. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores: recebemos, na Comissão de Finanças e Orçamento, o Secretário Municipal dos Transportes e o Procurador-Geral do Município, quando da discussão que se estabeleceu naquela Comissão  sobre este Projeto.

Prezado Ver. Fernando Záchia, o encaminhamento que se deu naquela oportunidade, esclarece a dúvida que V. Exa. levanta desta tribuna. A aprovação deste Projeto vai fazer com que aquelas empresas, que fazem a linha norte, a NORTRAN e a FÊNIX, possam contrair este empréstimo. Para garantir este empréstimo o Município deu a garantia para que a concessão possa se estender até o fim do financiamento. Por causa desta garantia, as empresas estavam a exigir que pudessem dar o financiamento como ele está aqui, muito embora o Ver. Jocelin levanta um outro problema, inclusive, a ser discutido na Casa. Será que não seria mais viável, para atender à demanda de transporte daquela região, que se pudesse incentivar a colocação do metrô de superfície, como já foi feito estudo por parte do pessoal da METROPLAN? Será que não seria mais fácil se aprimorar esse estudo a fim de que o metrô de superfície pudesse se instalar ali para satisfazer aquela demanda? Mas, quis o Município, agora, fortalecer essas duas empresas, melhorar o serviço dos corredores, mas para que as empresas pudessem conseguir esse financiamento. Foi necessário, então, que se estendessem as concessões como garantia de que esse empréstimo realmente será pago, porque essas empresas terão o trabalho até o final do prazo do empréstimo a ser concedido.

Então, acho que essa explicação, que foi dada na Comissão de Finanças e Orçamento, satisfez os membros da Comissão. Acredito que ela deveria ser trazida a este Plenário, e nós fizemos questão de trazê-la, porque não é uma informação nossa, é uma informação que vem através da Secretaria e da Procuradoria-Geral do Município, e acho que isso faz com que a gente possa votar este Projeto com uma certa tranqüilidade. Ele é justo dentro de uma determinada visão. Muito embora, a discussão a respeito da colocação de um metrô de superfície, de acordo com os estudos que já estão elaborados, acho que devem crescer dentro desta Casa já que ela foi iniciada, inclusive, com uma representante nossa junto ao TRENSURB, que foi a Vera. Clênia Maranhão. Mas acredito que, neste momento, esta Casa não cometeria nenhum engano ao aprovar este Projeto de Lei. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

 

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Em votação o PLE nº 66/95. Votação nominal por solicitação do Ver. Mário Fraga. (Após a chamada.) APROVADO por 21 votos SIM, 04 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.

 

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 1444//95 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 35/95, que dispõe sobre a admissão de pessoal por tempo determinado, a fim de atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, consoante o que preceitua o inciso IX, do Art. 17 da Constituição Federal e o Inciso II do Art. 17 das Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. Com Emendas nºs: 01 a 06.

 

PARECER:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: Pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 a 04.

 

Obs.:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – Art. 82, § 1º, III, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da LOM.

 

 

O SR. PRESIDENTE (Mário Fraga ): A Mesa apregoa Emenda nº 07, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, ao PLE nº 35/95. Em discussão. O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para discutir.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é interessante que o Executivo Municipal volte a apresentar este Projeto que, lamentavelmente, apresenta os mesmos vícios do anterior, que esta Casa se posicionou contra.

Por outro lado, Srs. Vereadores, vejam bem, talvez o Executivo Municipal pensa que esta Casa é ingênua, porque apresenta um Projeto que coloca, em casos emergenciais, contratar pessoas. O que é emergência? Talvez o Ver. Fontana nos traduza o que é emergência. Apresentar um projeto destes às vésperas de uma eleição municipal, quando esta Casa tem sido ciosa das suas responsabilidades a qualquer momento, numa extraordinariedade que acontecesse nesta Cidade, num caso de calamidade pública, imediatamente nós, os Vereadores e a Câmara, estaríamos aqui extraordinariamente e atenderíamos àquilo que fosse de necessidade para o Município de Porto Alegre. Mas apresentar um projeto desta natureza! Vi que alguns companheiros fizeram Emendas nos incisos 3 e 4, mas o problema é exatamente o inciso I. Manda-se um projeto para esta Casa buscando contratar, emergencialmente, pessoas para trabalhar em Porto Alegre com uma série de requisitos legais, necessários a quem trabalha. (Lê.) "Considera-se como necessidade temporária de excepcional interesse público as admissões que visem a atender os casos de emergência ou de calamidade pública quando caracteriza urgência de atendimento de situação que possam ocasionar prejuízos."

De repente, prejuízo pode ser, por exemplo, estar faltando cinqüenta médicos, ou a SMEC que apresentou este Projeto aqui para cento e cinqüenta professores pode dizer que tem emergência de contratar mais cinqüenta, mais duzentos, mais quinhentos, para ficar nas atividades administrativas ocupando seis, sete andares, professores em atividades administrativas. Tudo isso pode ser de emergência. Pode ser emergência professores de educação física trabalharem nos parques da Cidade, pode ser colocar mais guardas municipais, tudo isso. Pode ser a necessidade de assessor para o Prefeito, pode ser qualquer outra situação que se interprete como emergência. Interpretação de lei todos nós temos condições de fazer dentro das nossas capacidades.

Então, vejam os Senhores: "Atender casos de calamidade, quando caracteriza a urgência de atendimento da situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços." Emergência por serviços, exatamente o que eu estava colocando para os senhores. O Ver. Elói Guimarães, que é um dos nossos grandes intelectuais, jurista desta Casa, da Procuradoria-Geral do Município, saberia muito bem interpretar estas palavras que aqui estão, podem ser usadas para qualquer tarefa do Município e que o Executivo, a seu critério, poderá dizer: isto é uma emergência administrativa, isto é uma emergência de serviços, isto é uma emergência de pessoas, de obras. Ora, Srs. Vereadores, só se nós fôssemos de uma profunda ingenuidade vir a esta tribuna defender este tipo de Projeto, ou se não tivéssemos um pouco de visão política, de entender que isso aqui é meramente um projeto eleitoreiro, um projeto demagógico. Isso aqui, há pouco o Ver. Henrique Fontana pegou um dicionário para mostrar o que é demagogia. Isso aqui, Ver. Fontana, é demagogia, este projeto é demagógico. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu acredito que este Projeto, incluído na Convocação Extraordinária, é um desrespeito para com esta Câmara. Nós já discutimos esta matéria, este ano, e a Câmara, soberanamente, disse não ao Executivo com relação à possibilidade destas contratações de acordo com os termos deste Projeto. Mas o Executivo parece que quer ganhar no cansaço; rejeitado, e não faz muito tempo e eu acredito que não faz três meses que nós rejeitamos este Projeto.

Tem uma Convocação Extraordinária, e como é prerrogativa do Executivo, ele coloca dentre os Projetos que têm que ser analisados por esta Câmara exatamente este que foi rejeitado. Eu acredito que deveria, no mínimo, ter havido algum tipo de negociação com as outras lideranças da Casa. No mínimo, a Liderança da bancada petista e os do Executivo deveriam ter conversado com outras lideranças, porque senão esta Casa vai fazer o papel de inútil. Ninguém vai acreditar, porque não faz três meses que rejeitamos o Projeto, e agora, faltando uma semana para terminar o ano, passando três meses, a Câmara vai dizer que aquilo que fez era mentira, que éramos contrários a que o Prefeito pudesse contratar da forma como ele bem quisesse. Vamos aprovar agora? A Câmara vai cair num ridículo muito grande.

Acho que devemos solicitar à Liderança do partido do Governo primeiramente que pense na possibilidade de retirar este Processo, pois, da maneira como está voltando, é uma afronta a este Legislativo e à soberania desta Casa. Há alguns artigos que, na verdade, acredito que foram escritos por algum humorista, porque dizem que "o Prefeito contratará." Depois de 15 dias que o cidadão está contratado, fazendo o seu serviço, esta Câmara pode-se manifestar e dizer que não gosta do cidadão contratado? Esse artigo só pode ter sido colocado no Projeto por um humorista, porque tecnicamente ele não poderia ter sido aceito de forma alguma. Ele não pode ser colocado em prática por nenhuma administração, porque, se folharmos o Projeto, veremos que, em qualquer rescisão de contrato que houver, o Executivo vai pagar para o cidadão que teve o seu contrato rescindido 50% como indenização. Até que ponto este Projeto foi elaborado com racionalidade, com um estudo mais criterioso para que pudéssemos vir a reanalisar essa matéria? Realmente, acho que é uma chincalha a esta Casa estarmos perdendo o nosso tempo em uma convocação, que dura três dias, para analisar vinte e sete processos, analisar novamente esta matéria que não faz três meses que aqui rejeitamos; não que não pudesse mais voltar, mas na forma que voltou de forma alguma. Infelizmente, é uma prerrogativa do Sr. Prefeito Municipal, mas se ele tivesse vontade de fazer com que os processos principais pudessem passar, e que tivéssemos tempo para discutir as matérias que ele julga importante, jamais ele poderia preencher esta Extraordinária com este Projeto que ele já conhece a opinião deste Legislativo.

Tenho certeza absoluta de que este Legislativo não iria voltar atrás em uma decisão que foi tomada com tanta consciência. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Motta está com a palavra para discutir.

 

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, se nós, na Câmara, estabeleceremos como critério, para que um projeto seja enviado ou não do Executivo para o Legislativo, senso de humor, eu diria que estamos muito mal de critérios. Portanto, gostaria de descartar dessa discussão esse tipo de argumentação, porque não traz contribuição que possa movimentar o pensamento e a motivação individual de qualquer Vereador para votar a favor ou contra.

O que move o Executivo a encaminhar novamente essa discussão é exatamente a situação que existe nos municípios, que está prevista, não é invenção, na Constituição Federal e na Lei Orgânica, a figura de que é possível, em excepcional situação, por interesse público, haver contratações temporárias. Essa figura existe na Constituição Federal e na Lei Orgânica. Há uma necessidade, por essa razão, de que a lei municipal exista. Hoje nós estamos agindo e atuando em cima desses preceitos gerais, constitucionais e orgânicos.

Portanto, o Executivo se sente absolutamente compelido, motivado, em enviar para Câmara este Projeto, exatamente, porque a experiência que nós estamos tendo na Administração nos indica que há uma necessidade de que as contratações emergenciais sejam definidas sob o ponto de vista legal, sob pena delas serem colocadas em questionamentos, não só sob o ponto de vista político, mas também, às vezes, sob ponto de vista da sua legalidade. O que seria uma irresponsabilidade do Executivo, quando for cobrado.

Apanho parte do discurso do Ver. Luiz Braz, quando ele lembra dos quinze dias. Quero dizer que o Ver. Luiz Braz tem razão. Seria uma atitude, não diria de mau humor, mas seria uma atitude de insensibilidade, de desrespeito ao Executivo, se nós hoje estivéssemos discutindo este Projeto nos termos em que ele foi aqui discutido. E não está, Ver. Luiz Braz. E por que não está? Porque este Projeto já recebeu várias Emendas. Em nossa Comissão recebeu Emendas do Ver. Reginaldo Pujol. Recebeu, na seqüência, uma Emenda do Ver. Fernando Záchia, ainda, recebeu Emenda do Ver. Artur Zanella.

Portanto, esta discussão, mesmo nesta segunda oportunidade, vem evoluindo, pelo menos, para parte deste Plenário. Como ela vem evoluindo? Vem evoluindo na questão dos quinze dias. Vamos aos quinze dias. O Projeto prevê, de fato, que nos atos de admissão de pessoal, editados com fundamento nos incisos III e IV, ou seja, realizar recenseamentos e satisfazer atividades especiais sazonais, no prazo de quinze dias, o Executivo enviará à Câmara, a contar da publicação no Diário Oficial. O que faz o Ver. Reginaldo Pujol, discordando desse dispositivo? Faz a Emenda de nº 01, em que ele diz que a solicitação, nesses casos, a autorização legislativa, que no Projeto original é de 15 dias depois de publicada no Diário Oficial, deverá o Executivo solicitar autorização legislativa com antecedência de 60 dias. Cai, na nossa opinião, no extremo aposto do Projeto. Vamos admitir que o Projeto está exagerado, está equivocado sob o ponto de vista de somente ser enviado para a Câmara 15 dias depois. Não teria sentido nenhum, depois de 15 dias, já as contratações efetivadas, enviar à Câmara para solicitar autorização. Agora, também não teria sentido, 60 dias antes do fato acontecer, nós pedirmos autorização.

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann se inscreve e cede o seu tempo a V. Exa., com a aquiescência dos Vereadores dos Vereadores Henrique Fontana e João Dib.

 

O SR. JOÃO MOTTA: Agradeço a cedência e a concordância dos Vereadores. Então, o que acontece no caso específico desse prazo que é, na nossa, opinião, o principal ativo deste Projeto que baliza a possibilidade de o Poder Legislativo fiscalizar e atuar nas contratações emergenciais na sua relação com o Executivo, Ver. Paulo Brum. Surge uma terceira Emenda, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que diz o seguinte: "Os atos de admissão de pessoal editados com fundamentos nesses incisos serão justificados e enviados à Câmara ..." Quando? Quinze dias depois? Sessenta dias antes? Não. A Emenda diz que serão enviados, concomitantemente, com a publicação no Diário Oficial. Se hoje é publicado no Diário Oficial que vai haver contratação de vinte, trinta funcionários, enfim, por essa situação emergencial, hoje mesmo o Executivo está obrigado a encaminhar Projeto de Lei para a Câmara, solicitando a autorização legislativa. É uma mudança ou não é uma mudança? Eu acho que é uma revolução - exagerando um pouco - na idéia inicial do Projeto, porque, agora, o Executivo está, absolutamente, subordinado a uma autorização do Legislativo.

Quero registrar que nós, da Bancada do Governo estamos com essa Emenda para resolver esse impasse, porque estamos espremidos, Ver. Pedro Américo Leal, pela inexistência da Lei. Estamos tendo que administrar essa situação provisória e emergencial com o que dispõem a Constituição e a Lei Orgânica. Portanto, é premente essa lei. Preferimos arriscar que o Executivo venha a vetar essa Emenda, mas preferimos aprová-la, porque é a única possibilidade que nós temos de dialogar com o Plenário, dado que nos termos dos quinze dias do Executivo é inaceitável, nós sabemos. O Ver. Luiz Braz tem razão, mas nos termos dos sessenta dias do Ver. Reginaldo Pujol também seria inaceitável para o Executivo.

Então, estamos propondo, na verdade,  criar um artigo, uma lei nova, que é estabelecendo o critério em que, concomitantemente com a publicação do Diário Oficial, o Executivo enviará para a Câmara, no mesmo dia, o pedido de autorização legislativa.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é evidente, é uma mudança substancial. Não estamos aqui forçando a votação deste Projeto. Só estamos colocando de novo, em votação, porque estamos modificando radicalmente a idéia original do Executivo. Não sabemos ainda qual é a posição do Executivo, mas nós temos aqui a obrigação política de ter a capacidade de perceber a sensibilidade e aí tentar aprovar a lei, como a maioria do Plenário nos indicar. Já aprovamos várias vezes projetos em que não deu certo a possibilidade que a Bancada apresentou ao Executivo, mas nós estamos desta vez empenhados, mais uma vez, em pressionar o Executivo para que aceite a lei nesses termos. Do contrário "sensu", se nos retirarmos aquilo que está muito bem escrito na fundamentação da Emenda do Ver. Fernando Záchia, que é exatamente o seguinte: ou existe a possibilidade de que a Câmara, o Poder Legislativo, faça esse filtro, ou nós estaremos estabelecendo relações diferenciadas entre o Executivo e Legislativo. A meta é exatamente tentar equilibrar essa relação.

Por isso, Srs. Vereadores, eu acho que valeria a pena nós aprovarmos este Projeto. Depois tem mais uma Emenda, do Ver. Artur Zanella, que eu já quero dizer que concordamos com a Emenda, porque ajuda o Legislativo a enfrentar uma discussão que vai ser muito complexa, a partir de fevereiro, que é a discussão da Reforma do Plano Diretor.

 

O Sr. Luiz Braz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Motta, com referência às sazonalidades, é bem possível se colocar em prática a Emenda do Ver. Reginaldo Pujol, porque as sazonalidades são previstas, então, poderia tranqüilamente mandar-se um projeto com sessenta dias de antecedência. No caso das emergências, por um fato que acontecesse em virtude de força, dentro do Município, neste caso o próprio Município já teria uma autorização para fazer essas contratações sem que nós dependêssemos de um projeto de lei municipal. A própria Constituição já estaria nos autorizando a fazer essas contratações. Porque, na verdade, tem que contratar primeiro e depois mandar para cá. Pode-se mandar um projeto para cá anteriormente. Então, veja, V. Exa. que este ainda não é um Projeto acabado e por isso mesmo dependeria de um tempo maior e não deste atropelamento para que aprovássemos a idéia.

 

O SR. JOÃO MOTTA: Eu não acho que está sendo atropelado. Acho que o atropelamento seria se este Projeto não tivesse evoluído. Ele não está parado. Repito: este Projeto está substancialmente alterado em relação a sua versão original. Estamos aqui discutindo a possibilidade de mudarmos substancialmente um projeto e depois ver qual é a posição do Executivo? Seria uma decisão que a Câmara tomaria. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Edi Morelli está com a palavra para discutir o PLE nº 35/95.

 

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu vou discordar do meu colega de Bancada, meu Líder, Ver. Luiz Braz, quando falou em "projeto humorístico". Eu não chegarei a esse ponto, mas vou voltar a insistir que o Sr. Tarso Genro, Prefeito desta Cidade, é mal-assessorado porque este Projeto foi rejeitado pela totalidade dos Vereadores de oposição desta Casa e ele volta. Até me provarem que este Projeto é diferente daquele Projeto que nós rejeitamos, tem Emendas, mas essas Emendas não querem dizer que este Projeto seja aprovado nesta casa, porque de uma coisa tenho certeza, Srs. Vereadores, ao aprovarmos esse Projeto a bancada governamental, bem como todo o Executivo, ficará dando risadas dos Vereadores desta Casa.

Há projetos que foram incluídos nessa Sessão Extraordinária e, na oportunidade eu vou provar desta tribuna, que foram retirados da Casa pelo Executivo e enviados, agora, para serem aprovados, empurrados com a barriga. Eu precisei de um Projeto, procurei e não achava, depois de três ou quatro dias me disseram que havia sido retirado pelo Executivo. Na oportunidade, vou falar nesse Projeto.

Mas, volto a insistir, se esta Casa aprovar este Projeto, nós cairemos no ridículo. De todos os projetos que venham para esta Casa e que sejam rejeitados, eles sejam enfiados goela baixo, no caso do ano, para se ver livre. Nós estamos aqui desde as nove e meia da manhã em Extraordinária, sem receber e a imprensa não diz isso. A imprensa só fala que estamos em Extraordinária, mas não diz que essa Câmara não ganha extraordinário para trabalhar. Quando eles criticam o Congresso, a Assembléia que são convocados para Sessões Extraordinárias e que deputados, senadores vão levar tantos reais, criticam bastante, não fazem alusão nenhuma de que esta Casa não recebe nada em Sessões Extraordinárias.

Mas, voltando ao assunto do Projeto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós não podemos chegar ao fim do ano legislativo e o Executivo empurrar tudo que ele quer que seja aprovado, para nos enfiar goela abaixo, dentro deste Plenário. Isso vem se arrastando há anos e anos, acho que está na hora da oposição desta Casa cair na realidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Henrique Fontana está com a palavra.

 

O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero contrapor algumas colocações feitas por Vereadores que têm uma posição contrária ao Projeto, que eu respeito, mas que estão trazendo alguns dados que são exatamente os dados e a história desse Projeto.

Em primeiro lugar, quero colocar ao Ver. Edi Morelli que este Projeto não sofreu uma derrota daquelas que a gente poderia chamar de acachapante dentro desta Câmara, mostrando uma vontade política altamente majoritária dentro da Casa. O que aconteceu naquele período é que o Projeto, inclusive, mostrando ser um Projeto polêmico e que traz polêmicas e posições diferenciadas dos Vereadores. Num primeiro turno de votação, o Projeto foi aprovado por esta Câmara, por maioria de votos. Nós tivemos um problema, um erro desta Liderança e da nossa Bancada, que não destacou corretamente as Emendas e, portanto, não foi possível depois, na composição das Emendas, constituir um Projeto que tivesse uma estrutura legal, inteligível e aceitável e tivemos, então, que solicitar a renovação de votação e aí, na renovação de votação, perdemos o Projeto, nós, a nossa Bancada e os Vereadores que defendiam por diferença de um voto.

Então, é preciso que se destaque que estamos diante de um Projeto polêmico, sim, que demanda interpretações e as aceita, diferenciadas de cada um dos Vereadores. Então, quando o Executivo reapresentou esse Projeto à Câmara, ele reapresenta exatamente colocando questões que nós debatíamos naquele período em que o Projeto foi aprovado por diferença de um voto e reprovado no segundo turno por diferença de um voto.

 

O Sr. Edi Morelli: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para dizer que está enfatizando tanto que perdeu por um voto, eu quero dizer que 01 acima de 50% é a maioria.

 

O SR. HENRIQUE FONTANA: Sim, é a maioria, eu só estou colocando, Vereador, que nós não podemos entender que um argumento que diga que o Executivo estaria tentando empurrar goela abaixo, da Câmara, um Projeto. Há uma controvérsia nesse Projeto. Nós tentamos estabelecer naquela época um acordo que colocava os limites que a Câmara exigia para aprovar o Projeto. Esse acordo era um acordo verbal, de palavras, de forma aceitável, na minha opinião. Muitos Vereadores disseram não. Quando eu conversava em nome da Liderança do PT com os Vereadores: Não, não vamos votar um Projeto que não esteja escrito exatamente aquilo que está sendo dito. Então, o Executivo perdeu o Projeto naquele momento e reencaminhou o Projeto incorporando as preocupações a respeito de alguns tipos de contratações, especialmente aquelas dos itens 2 e 3 que são os que falam em recenseamento, em atividades especiais, sazonais.

Então, alguns Vereadores colocavam que precisaria haver limites e participação efetiva da Câmara no controle dessas contratações, no que concordo. Quero dizer ao Ver. Luiz Braz que eu como membro da bancada do Governo discordo da forma como o Projeto foi encaminhado na sua forma original, ainda desta vez, quando falava da questão de que 15 dias depois a Câmara ..., acho que é equivocado aquele tipo de encaminhamento, porque deixaria a Câmara numa situação difícil.

Agora, quero debater o mérito da questão que está colocada aqui. Estamos discutindo uma ferramenta gerencial do serviço público. Temos que debater com a Câmara se é justo e correto que o serviço público tenha o direito para ter mais flexibilidade para poder atender, por exemplo, atividades sazonais. Recordo-me o exemplo que colocávamos na época da discussão original do Projeto. Vamos pegar um posto de saúde lá na Praia do Lami. Certamente durante o período de verão este posto de saúde vai ter uma demanda dez vezes maior, senão mais ainda, que o período normal durante o ano. Vamos pegar a fiscalização da SMIC no período de Natal, anterior ao Natal, certamente a demanda é insustentável com a estrutura normal com os funcionários do Município, porque é uma demanda sazonal, alterada. É isto que buscamos: a autorização para que o gestor público, e aqui não se trata da Administração a, b, ou c,  é qualquer gestor público.

 

O SR. PRESIDENTE: Está inscrito o Ver. Darci Campani que cede o seu tempo a V. Exa., que tem mais 5 minutos.

 

O SR. HENRIQUE FONTANA: Agradeço o tempo. Cito um outro exemplo, existem atividades de caráter especial para a qual o quadro de funcionários municipais não estão aptos. Não temos um grupo de funcionários que dominem determinada técnica como, por exemplo, o sistema de computação. Acho que o serviço deve ter o direito de contratar, por um período temporário, uma equipe, que não será escolhida de forma arbitrária, porque essa equipe sempre será escolhida através de seleção pública. Por isso não podemos aceitar as provocações desqualificadas do Ver. Jocelin, que fala em medidas eleitoreiras. Não é disso que estamos tratando. Estamos tratando de ferramentas gerenciais para o serviço público. Não podemos manter o serviço público com as mesmas amarras a que ele tem sido submetido ao longo dos anos. Se, às vezes, reclamamos que o serviço público não consegue responder com a rapidez e agilidade necessária, é preciso que nós discutamos, quando temos a oportunidade, a alteração dessa situação.

No outro debate, a diferença de votos foi mínima, e o argumento que surgiu afirmava que se poderia contratar de qualquer maneira. Só podemos contratar mediante um processo de seleção pública.

Os itens 3 e 4 terão as contratações submetidas à análise da Câmara. Por que só esses dois itens? Por que são itens previsíveis, cobrados corretamente pelos vereadores de oposição, pois o Município deve ter uma certa previsão das atividades sazonais, não se trata de uma emergência, para o qual, aí sim, o Executivo deverá estar livre para contratar imediatamente. Aí vale o argumento do Ver. João Dib de que, para uma calamidade, não precisaria nem desta lei.

Solicitamos é que o Executivo Municipal, a Prefeitura de Porto Alegre, tenha essa oportunidade e essa ferramenta que, do meu ponto de vista, moderniza o serviço público. O que é uma necessidade no nosso País e na nossa Cidade. Muito obrigado.

 (Não revisto pelo orador.)

 

 

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): O Ver. João Dib está com a palavra.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, desde o momento em que li a Convocação Extraordinária, eu considerei que o Legislativo do Município estava sendo desrespeitado. É uma afronta que se faz ao Legislativo Municipal, até porque daria a impressão ao povo de Porto Alegre que nós não votamos as matérias do Executivo e foi necessária uma Convocação Extraordinária. Se eu tivesse que eleger entre os projetos do desrespeito ao Legislativo, eu não teria dúvidas era este mesmo. Este é o Projeto do desrespeito mesmo, consubstanciado agora, quando a Liderança do PT pediu para antecipar a votação.

A Liderança do PT que dizia que as amarras impedem a administração da Cidade, esquecendo-se que em 1º de janeiro de 1989 até a data de 1º de janeiro de 1993 nós já passamos de 14 mil para 21 mil servidores municipais, por dados fornecidos aqui pelo Montepio e não contestados por ninguém, até porque eles me devem um Pedido de Informações já há muito atrasado, apesar do "Embaixador", apesar de vir um funcionário de lá e me dizer que eles me entregariam - eles deveriam me responder a partir de 1º de novembro, já tinha havido prorrogação. Eu não sei quantos têm. Esse é o Projeto do desrespeito. O Projeto da falta de seriedade, a mesma seriedade que faltou ao Prefeito, quando, em maio deste ano, retirou do bolso dos servidores municipais os 11% que eles tinham direito. E qual é a alegação? Não tinha dinheiro! Quem não tem dinheiro, pode empregar alguém? Pode empregar mais gente, se não tem dinheiro? Roubou o dinheiro dos municipários! A decisão veio no dia 20 de maio e o dinheiro dos municipários estava ganho no dia 30 de abril. Ele não teve peso, não teve vergonha, não teve preocupação: voltou e tomou o dinheiro dos municipários, como já havia acontecido em julho de 1991. Este governo que não tem dinheiro, por que briga tanto para colocar mais gente dentro da Prefeitura? E as cartas-contrato, e as outras coisas todas que são todas irregulares. Por quê? Dizem-me que a resposta está na Casa, só que não era no dia 1º de novembro, hoje estamos no dia 20 de dezembro, não faz diferença, continua a mesma coisa: Casa Legislativa, Casa do Povo de Porto Alegre, que ele não acredita que seja, ele pensa que a Casa do Povo de Porto Alegre é o Orçamento Participativo, não é. Não é o mesmo Prefeito que entrou na Justiça antes de ser publicada uma Resolução da Câmara e sustou a resolução por falta de dinheiro alegou ele, mas que falta de dinheiro é essa que sobra agora para contratar mais gente e colocar a Câmara em maus lençóis.

A Emenda do Ver. Záchia, tentou aprimorar a barbaridade contida no Projeto da douta assessoria do Prefeito. O Prefeito magnânimo que toma o dinheiro dos funcionários da Câmara, dos funcionários da Prefeitura, porque não tem dinheiro, vai dar para os nossos amigos na CLT, ele dá às contratações, faz exames, concursos, e manda para a Câmara, esta descobre que foi uma barbaridade, 15 dias depois a Câmara diz que tem que colocar eles para a rua, aí eles estão contratados com o generoso Prefeito, generoso desde que não seja para os servidores do Município e os servidores da Câmara, agora, para os outros, é generoso, mas aí ele diz "eu gostaria que vocês continuassem, mas a Câmara mandou colocar vocês na rua, eu tenho que fazer isso." Isso é brincar com o Legislativo, e mandar em Convocação Extraordinária, pedir que ele seja antecipado na sua votação, estão brincando, é um desrespeito.

Foi provado que o PT, o partido teimosia, não quer aceitar a maioria desta Casa  que não queria este Projeto, e nos empurra e impõe para que, em três dias, seja votado, pressionados talvez, mas ninguém é tolo. Pressionados pelo Prefeito talvez nós pudéssemos dar o sim, eu acredito que esta Casa, pela sua dignidade, pelo respeito que tem por si mesma, dirá um não muito sonoro ao Prefeito desta Cidade, porque ele não precisa disso aqui. Que preocupação estranha! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Artur Zanella está com a palavra.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu tenho uma posição, aqui, na Câmara de Vereadores, até um pouco estranha, às vezes, que procura manter uma certa simetria com a Assembléia Legislativa, uma coerência. Tudo que o PT é contra lá, é a favor aqui. Então, nesse caso, das contratações, é um Projeto que eu tenho uma certa simpatia. Eu já expressei isso diversas vezes. Falando sobre coerência, eu me lembro que o ex-Governador Alceu Collares mandou um projeto de contratação temporária nos termos de 10, 12 mil. E, naquela época, levantou-se o PT, o PDS, o PMDB contra, mas terminaram aprovando. Agora, o Governador Britto já mandou o dele também, se não me engano 4 mil e pouco, com o apoio entusiástico do PMDB, agora do PPB, antigo PDS e PPR, e foram contratados, já Ver. Pedro Américo Leal, e estão trabalhando lá. E o PT foi contra. Aqui, é o contrário, o PT é a favor e os outros, o Ver. João Dib, que é o Líder do PPB, é contra, aqui. Então, tenho uma certa coerência e acho que o que se aprova lá, o que se defende na Assembléia, tem que manter uma certa similitude com o comportamento e a votação aqui.

 

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O erro de um não deve justificar o erro de outro. Se a Prefeitura disse que não tem dinheiro, não deve gastar dinheiro.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: A Prefeitura tem dinheiro, Vereador. Não tem dinheiro para as coisas que não quer.

Tenho uma simpatia muito grande por esse Projeto, e acho que em determinados momentos ele será importante: questões de saúde, o censo do Ver. Záchia, que um dia vou tentar modificar uma coisa, mas quando fizer o censo do Ver. Záchia, será necessária a contratação de pessoas de forma emergencial. Não precisa nos anos pares, porque lá o IBGE vai fazer o censo. Não precisa a Prefeitura fazer. Vamos conversar depois. Nos anos ímpares, vai ser preciso. É um Projeto razoável, tem uma série de controles que eu não sei se vão funcionar. Há alguns que não sei nem se é operacional ao dizer que a Câmara tem que votar em 15 dias. A Câmara vota em 15 dias se quiser. Às vezes vota em um dia só. Acho que o Projeto, por enquanto, é simpático e vai levar o meu voto. Apresentei uma Emenda. Eu queria explicá-la melhor e quem sabe até ampliá-la, porque estamos dando todas essas potencialidades técnicas para o Executivo, e nós aqui não temos nada.

Vai acontecer um problema no ano que vem, quando chegar aqui o Projeto do Plano Diretor. O Plano Diretor, há dois anos, a Universidade estuda, todo mudo estuda. A Câmara até hoje não leu uma linha, a não ser aquilo que vê pelo jornal. Esta Casa, afirmo com toda a tranqüilidade, eu que a conheço desde 1975, quando entrei na Prefeitura, e desde 1983, quando entrei aqui na Câmara de Vereadores, não tem técnico para analisar o Plano Diretor, e vamos examinar o Plano Diretor sem ter nenhum técnico. Tem gente que conhece o Plano Diretor, tem gente que está cedida na Bancada do PT, por exemplo, o Adalberto, que é um excelente técnico, mas não será o meu consultor preferido. Tenho que ter consultor da minha confiança ideológica, o que não é o caso dos assessores do PT.

Fiz uma Emenda autorizando o Poder Legislativo a contratar um assessor-técnico por bancada na área do planejamento urbano e nas atribuições das Comissões Permanentes. Estive estudando essa questão com diversas Lideranças.

 

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem.): Sr. Presidente, a Emenda do nobre Ver. Artur Zanella autoriza o Poder Legislativo a contratar assessor-técnico por Bancada. Uma lei do Município pode fazer o que deveria ser feito por uma resolução da Câmara?

 

O SR. PRESIDENTE: Nós vamos consultar. Em princípio, este Vereador também tem essa dúvida.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Eu começo a ter essa dúvida agora. Lembrei de uma questão que nos angustia que é sobre a questão orçamentária e no acompanhamento do Orçamento Participativo. Estamos estudando com diversas Lideranças, depois vou levar ao meu Líder, a possibilidade de ampliar um pouco e em vez de somente um técnico por bancada, um por Comissão permanente, porque os objetivos da Comissão são diferentes das bancadas e nós temos o Orçamento Participativo, a elaboração orçamentária que precisamos de pessoas que acompanhem esses processos e que sejam dispensados quando acabados. Não vamos ficar a vida inteira contratando gente para examinar o Plano Diretor, o Orçamento Participativo, etc. Estamos fazendo uma Emenda que não sei o número, tem dois redatores trabalhando e depois levarei ao meu Líder e mesmo que ele vote contra o Projeto, quem sabe vote a favor da nossa Emenda. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu guardo, com este Projeto de Lei, a mais absoluta coerência. Quando ele foi votado na Casa, anteriormente, em primeira votação, eu estava presente e votei a favor do Projeto e de algumas Emendas, entre as quais uma que tinha sido deixada pelo Ver. Jair Soares, e outra, Ver. Nereu D'Ávila, da sua autoria e que V. Exa. sabiamente tinha incluído no Projeto de Lei. Nós conseguimos, por escassa maioria, aprovar o Projeto, na oportunidade. E, posteriormente, aprovamos as Emendas que representavam aquele mecanismo de segurança que nós entendíamos que o Projeto deveria conter. A Bancada do PT, na ocasião, pediu a renovação de votação, se declarou descomprometida com as Emendas, que prejudicariam o Projeto, e com isso eu e o Ver. Geraldo de Matos Filho alteramos os nossos votos e implicamos que o Projeto, na renovação de votação, não fosse aprovado.

Retornando o Projeto a esta Casa, eu tive o cuidado, Sr. Presidente, de apresentar algumas Emendas que reestabelecem ao Projeto a condição que ele detinha no momento em que ele foi aprovado aqui na Casa. Nelas, Ver. Nereu D'Ávila, eu me socorro e me socorri, fundamentalmente nas suas idéias, quando fala que na contratação de pessoal com base no permissivo, contido nos incisos III e IV, deveria ser previamente autorizado pela Câmara, e era o que V. Exa. propunha, através de lei específica, que estabeleça o motivo da contratação. O número de contratados e o prazo de duração do contrato.

Parágrafo 3º - A autorização legislativa prevista no parágrafo anterior deverá ser solicitada com antecedência, devendo o Legislativo deliberar sobre a matéria no prazo máximo de trinta dias. Isso para evitar o engessamento que se falava. As outras Emendas, também, nesta linha, eu tive a oportunidade de discutir com vários integrantes da Casa, e não há resistência em relação às outras Emendas; a não ser, obviamente, aqueles que são contra o Projeto, e quem é contra o Projeto é contra as Emendas ou, na pior da hipóteses, aprovado o Projeto vai ter de acompanhar as Emendas que alteram, em grande parte, a substância do Projeto. A discussão que existe entre aqueles que são favoráveis ao Projeto é,  se a idéia, por mim preconizada, com base naquilo que colhi, das Emendas anteriores e aprovada naquele outro, naquela outra ocasião, ficam melhor satisfeitas com a redação que eu ofereci na Emenda nº 01 ou o que o Ver. Fernando Záchia oferece na Emenda nº 05. Como o Projeto de Lei, se aprovado, ou será com a Emenda nº 01, que eu considero a mais adequada, ou com a Emenda nº 05, que é a do Ver. Fernando Záchia, que não sendo a mais adequada se aproxima muito daquilo que eu entendo que seja a adequação do problema, eu posso votar tranqüilo o Projeto de Lei porque tenho certeza de que, no mínimo, a Emenda nº 05, senão a Emenda nº 01 será objeto de aprovação da Casa, o que dará a este Legislativo aquele mecanismo de segurança que me referi no início de minha intervenção.

Num segundo plano, acho o Ver. Artur Zanella, de forma correta, coloca também o Legislativo de Porto Alegre, dentro do contexto da excepcionalidade que a lei coloca, e diante de situações que, certamente, irão acontecer num determinado momento aqui na Casa, e no qual nós nos ressentimos de um assessoramento adequado, abre também essa possibilidade de que pelo período previsto na lei se faça, também aqui no Legislativo a contratação temporária. Acho que o aparte inteligente do Ver. João Dib, dito na ocasião que isso não precisaria estar na lei porque poderia ser objeto do projeto de resolução da Casa não está correto, com todo o respeito que tenho às opiniões do Ver. João Dib. É preciso que a lei, primeiro, estabeleça isso para que, depois, se for o caso, o projeto de resolução regulamente esse dispositivo da lei. Mas, enquanto não houver a lei municipal, refletindo a lei federal, autorizando a contratação temporária, há a necessidade de que o Legislativo disponha dessa prerrogativa.

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Geraldo de Matos Filho cede o seu tempo a V. Exa.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Agradeço ao Ver. Geraldo de Matos Filho. Prossigo dizendo que a colocação do Ver. João Dib, que é um homem experimentado, já amplamente saudado nos últimos dias como a memória viva da Casa, pela experiência legislativa indiscutível pelos sucessivos anos de mandato que exerce, a colocação é judiciosa, é pertinente, mas não é absoluta. Realmente, a possibilidade de podermos dispor por Projetos de Resolução situações que a lei federal diz que tem que haver lei municipal que permita o instituto, nos deixa na necessidade de colocar na lei esta possibilidade de também o Legislativo se valer em determinadas circunstâncias, que é o que o Ver. Zanella nas suas emendas e subemendas procura estabelecer, que é a colocação e a possibilidade legal disto ocorrer.

 

O Sr. Luiz Braz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) A lei federal diz que é possível a contratação. A constituição joga para a lei estadual que diz que é possível a contratação. O Município poderia se aproveitar de uma analogia e também aqui se tornar possível esta contratação.

O que acho que é inútil é a sua emenda que diz que no caso da sazonalidade, e somente nestes casos, seria possível a contratação destes funcionários, com 60 dias de antecedência sendo enviado o projeto para esta Casa. E não vejo por que não pode haver o envio do Projeto a esta Casa com a antecedência de 60 dias.

Só sou contrário à nova Emenda que surgiu, para tentar corrigir uma falha no Projeto inicial que diz que, quando for publicado no Diário Oficial, é que o Projeto será enviado a esta Casa. Acho que na verdade ainda estaríamos incorrendo num erro, porque estaríamos retirando da Câmara a fiscalização de um processo desde a sua origem até o final.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: É a diferença entre a minha Emenda e a do Ver. Fernando Záchia, que já tive oportunidade de dizer anteriormente, se aproxima muito daquilo que eu coloco na Emenda, mas não é exatamente igual, tanto que ganhou outra numeração. Eu, pessoalmente, sem nenhuma intransigência entendo que a proposta que nós formulamos e que não tem sequer o dom da criatividade da nossa parte, porque ela é o resumo de tudo aquilo que a Casa discutiu anteriormente. O Ver. Nereu D'Ávila, V. Exa., Ver. Isaac Ainhorn e tantos outros Vereadores, através de Emendas, propuseram, ela coordena tudo isso e resultou nessa redação que justificou a Emenda nº 1. Eu teria a maior tranqüilidade possível de dizer o seguinte, sem falsa modéstia: se a lei fosse aprovada com essa Emenda, nós teríamos assegurados, plenamente, os objetivos da Casa, especialmente aquele segmento da Casa que votou a favor dessa lei na vez anterior.

Eu não quero ser intransigente; então, eu estou admitindo que como eu tenho a segurança de que se não for aprovada essa Emenda, haverá votos para ser aprovado a Emenda do Ver. Fernando Záchia, que não resolve de todo aquela nossa preocupação, mas que se aproxima muito, eu me encaminho para votar o Projeto de Lei, e depois vou pugnar sim, Ver. Braz, para que a Emenda nº 1 seja aprovada. E folgo em saber, Ver. Braz, que V. Exa. que é uma das melhores cabeças desta Casa elege essa Emenda como a mais adequada.

 

O Sr. Luiz Braz: Eu quero dizer a V. Exa. que eu vou votar primeiramente contrário ao Projeto, porque acho que ele despiciendo, mas, logo após, se aprovado, votarei na Emenda de V. Exa.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Mas V. Exa. seria capaz de votar a favor, se nós tivéssemos, por exemplo, da Bancada do PT a certeza de que aprovaríamos a Emenda nº 1. Então, está colocando à Bancada do PT uma possibilidade, Ver. Henrique Fontana, que nós não contávamos até agora, existem alguns votos, e não é o meu, que se nós tivermos a palavra de V. Exa. de que, aprovado o Projeto, a Emenda nº 1 será aprovada também, nós podemos contar com o apoio. Essa é a colocação que eu faço. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Fernando Záchia está com a palavra. Desiste. Encerrada a discussão.

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Enquanto eu parlamentava com o Ver. Záchia eu fiz um sinal e pedi para V. Exa. não encerrar a discussão porque o Ver. João Dib lembrou-me agora de uma outra Emenda. Então, peço a V. Exa. que aquele sinal que fiz seja interpretado como uma inscrição do Ver. Záchia que estava cedendo o seu tempo para mim.

 

O SR. PRESIDENTE: Vereador, esta Mesa não percebeu seu sinal, mas tem tudo para acreditar em V. Exa. e vai abrir a inscrição para o Ver. Záchia que cede seu tempo a V. Exa. e para o Ver. Nereu que se inscreve. O Ver. Artur Zanella está com a palavra.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos neste momento em processo de discussão e também de datilografia da Emenda preconizada por mim e diversas Lideranças e que será levada ao nosso Líder Nereu D'Ávila para que possa ser votada, inclusive, por aqueles que forem contrários ao Projeto. Mas é necessário também que ao art. 1º do Projeto de Lei, isso me foi alertado pelo Ver. João Dib, seja anexado um parágrafo único que diga que autorizado pelo Plenário também a Câmara Municipal de Vereadores poderá promover esta admissão por tempo determinado. Isso é extremamente importante para que não haja motivo de veto do Sr. Prefeito Municipal. Eu creio, Ver. João Dib que, como se diz aqui, necessidade temporária de excepcional interesse público. Claro que a Câmara também o fará com comedimento no interesse público, e eu vejo algumas questões essenciais. A Ver.ª Maria do Rosário, por exemplo, relatava-me que, na Comissão Especial das Funerárias, se é que se pode chamar assim, aquela macabra Comissão, é preciso, e necessitava-se de um advogado especialista em direito funerário, que não é muito fácil.

 

O Sr. Edi Morelli: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) É só para dizer que é a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, e não uma Comissão Especial.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Tem razão, é uma Comissão Permanente. Mas ajuda o meu raciocínio. Essa Comissão Permanente tinha que encontrar um especialista em funerárias e cemitérios dentro desta Casa, que não é um ramo comum do Direito, me parece. Então, efetivamente, apareceram representantes de funerárias, de cemitérios, de papa-defunto, de tudo nesta Casa, trazendo as suas reivindicações e que foram contemplados após, em Emendas que melhoraram aquele Projeto. É necessário que eu, após essa intervenção, me dirija a minha mesa para que possa elaborar Emenda, com tempo suficiente para fazê-lo, eis que já a tenho elaborada mentalmente.

Retiro-me da tribuna para completar essa Emenda, ao parágrafo único, do art. 1º enquanto a outra Emenda está sendo datilografada. Eu espero que V. Exa. que permita que esse acordo final, me parece, a melhor a aprovação do Projeto, seja exeqüível em termos administrativos. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D'Ávila está com a palavra.

 

O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu fico prestando atenção, normalmente, a todos os pronunciamentos; até porque, evidentemente todos os Vereadores têm argumentos ponderáveis. Claro que às vezes os argumentos não são definitivos. O Líder do PT, Ver. Fontana, tem uma verbosidade convincente na defesa das suas postulações. Agora, às vezes, eu fico, como foi o caso de hoje, até surpreso com o esforço do mérito do nobre Líder do PT de tentar o convencimento para algumas coisas, desse Projeto, por exemplo. Eu, sinceramente, com todo o esforço do nobre Líder que, com argumentos bons, justificou a presença desse Projeto, justo nesta Extraordinária, mas, apesar dos argumentos ponderáveis, repito, do Líder do PT, eu vejo com muita dúvida a presença desse Projeto, porque é uma insistência que até nos surpreende, porque este Projeto, da outra vez, foi muito bem discutido e se, naquela ocasião, já havia problemas, creio que agora são maiores, porque quando se trata, como se tratou aqui dos problemas dos operadores de Raio-X, por concurso, por saúde pública, por necessidades prementes, inclusive na Vila Cruzeiro. E as pessoas concursadas estão esperando, cujo  concurso, já prorrogado, terminava em abril.

Quem conhece o Pronto Socorro sabe, são milhares de pessoas que lá acorrem. Aí eu mesmo avoquei a defesa do Projeto, pois trata dos interesses da Cidade e do interior do Estado que acorrem ao Pronto Socorro. Aí sim trata-se de urgência.

Agora, contratar pessoas para questões excepcionais, em ano eleitoral. Como o Ver. João Dib alertou, o bônus fica com eles; o ônus de dispensá-los fica com a Câmara. Assim é bom!

Evidentemente, as Emendas tentam amenizar o Projeto, mas eu voto contrariamente. Não acho necessárias essas contratações. Prioritário é a saúde pública e o Pronto Socorro.

De um lado a Prefeitura alega falta de verbas, o que, com o Plano Real, não deixa de ter a sua verdade, tanto que arrostei as questões internas do meu Partido e votei ao IPTU para dar mais recursos à Prefeitura, desde que fosse para investimentos públicos. Acho que os investimentos não devem ser protelados.

 

O SR. PRESIDENTE: Inscreve-se o Ver. Mário Fraga e cede o seu tempo ao Ver. Nereu D'Ávila, com a concordância do Ver. João Verle. V. Exa. tem mais cinco minutos.

 

O SR. NEREU D'ÁVILA: Sou grato ao Ver. Mário Fraga. Então, eu dizia que eu arrostei essa responsabilidade, e há um jornal que, cada vez que se refere ao meu nome, refere se ao IPTU.

Olha-me com seriedade o Ver. Pedro Américo Leal. O Vereador foi um dos que veio à tribuna e disse: "Eu estranho como é que a questão do IPTU", até profligou aqueles que iam votar, açoitou-nos, S. Exa , um Vereador que eu tenho o maior respeito, eu fiquei até bastante compungido”. Mas, eu arrostei porque eu acredito que não é exatamente o aumento,  que é para a pequena burguesia, porque os pobres estão protegidos. A Emenda do Ver. Fernando Záchia, que é uma Emenda absolutamente compatível com o alargamento do encaixe financeiro, não foi ressaltada por determinados órgãos de imprensa. Ficaram na tergiversão do exagero, que não é exagero. Então, eu digo: arrostei e vou cobrar que sejam investimentos. Mas, sem dúvida, alargou-se o encaixe financeiro da Prefeitura para 1996. Sem dúvida! Nas costas daqueles que podem pagar um pouco mais, que têm propriedade, que podem pagar, sim senhor! Agora, contratações ditas emergenciais, que não são emergenciais, por mais bem vendida a matéria, não é emergência. Pode ter, sim, alguma importância, até pode. Mas não é emergencial. Emergencial é o operador de Raio-X do Pronto Socorro, aí, sim, é emergencial: concursado, a população esperando, tomografia computadorizada aos milhares todo o dia; as condições precárias dos funcionários do Pronto Socorro, que precisam ser melhoradas. Isso, sim, é emergencial, isso, sim, é interesse da Cidade, isso, sim, é interesse da população.

Agora, este aqui, eu não estou convencido, sinceramente, por mais que queiram no convencer, a verdade é que vai haver novos funcionários para a Prefeitura. Eu não vejo por que esta Câmara tem que autorizar novas contratações para Prefeitura, ela tem bastante funcionários, ela já não paga tão bem os funcionários como pagava antigamente pelos problemas monetários que estamos vivendo no País, pelo contrário defasou-se, os próprios funcionários da Câmara sabem que tinham bons salários, hoje são péssimos salários, tanto que lhes foi concedido 25% de abono, ou seja, esmola. Não se justifica esta questão, as justificativas embora louváveis elas se justificam no particular mas não no global, a situação está ruim, e não se justifica alargar nas despesas.

Sou contra este Projeto passar - evidentemente que eu racionalizarei as emendas, porque aí seria incompatível com a lógica -, se o projeto passar deve-se aproveitar as emendas que melhoram o projeto. Tranqüilizo o Ver. Zanella se o Projeto tiver alcance nós aceitaremos as emendas até porque partiram de uma idéia minha na outra vez. As emendas aperfeiçoaram o projeto e nós selecionamos as emendas para que o projeto fique melhorado. A situação é ruim, a crise está aí, as questões salariais estão defasadas, é inconcebível alargar as despesas, mesmo com argumentos razoáveis, apenas razoáveis e não convencíveis. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, infelizmente eu não sabia que a Mesa aceitava Emendas manuscritas e nós estamos datilografando a Emenda nº 8, que já foi expressa na tribuna. Eu consulto a V. Exa., já que vai ser encerrada a discussão, como fica a Emenda?

 

O SR. PRESIDENTE: Nós vamos suspender os trabalhos para aguardar a Emenda de V. Exa.

 (Suspendem-se os trabalhos às 17h02min. )

 

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato - às 17h03min): Estão reabertos os trabalhos. Apregoamos Emenda nº 08, de autoria do Ver. Artur Zanella, ao PLE nº 35/95. (Lê a Emenda.)

 

O SR. WILTON ARAÚJO (Questão de Ordem): Eu não sei se foi desatenção deste Vereador, mas não consegui entender o texto da Emenda que foi apregoada.

 

O SR. PRESIDENTE: As cópias vão ser distribuídas. Encerrada a discussão do PLE nº 35/95. Em votação. Não há quem queira encaminhar.

Antes de votar o Projeto, precisamos da cópia da Emenda. Vamos suspender os trabalhos por alguns minutos enquanto as cópias da Emenda estão sendo rodadas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 17h05min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mário Fraga - às 17h08min): Estão reabertos os trabalhos. Todos os Vereadores já receberam a Emenda.

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Eu queria ver se seria possível pedir destaque para a Emenda nº 06, para derrotá-la, eis que foi substituída pela Emenda nº 08.

Para evitar problemas, vou pedir que a nº 06 seja derrotada no momento oportuno.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLE nº 35/95, em votação nominal solicitada pelo Ver. Jocelin Azambuja. (Após a chamada.) APROVADO por 20 votos SIM, 08 votos NÃO, 01 ABSTENÇÃO.

Em votação a Emenda nº 01 que, se aprovada, prejudica a Emenda nº 05 e, se rejeitada, prejudica as Emendas nºs 03 e 04.

Votação nominal a pedido do Ver. Henrique Fontana. (Após a chamada.) REJEITADA a Emenda nº 01 por 14 votos SIM, 15 votos NÃO.

Prejudicadas, portanto as Emendas nº 03 e 04.

 

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Diante da controvérsia, quero anunciar que, independentemente do resultado, vou pedir renovação de votação da Emenda nº 01, ao PLE 35/95.

 

O SR. PRESIDENTE: Passamos à Emenda nº 02. Em votação. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Passamos à Emenda nº 05. Em votação. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Solicito verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 05. (Após a chamada.) APROVADA por 25 votos SIM e 01 voto NÃO.

Em votação a Emenda nº 06. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA.

Em votação a Emenda nº 07. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, contra o voto do Ver. João Dib.

Em votação a emenda nº 08. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, contra o voto do Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Apenas para um alerta. A Câmara Municipal de Vereadores não existe. Oficialmente existe a Câmara Municipal de Porto Alegre. Portanto, num Projeto de Lei da Câmara Municipal de Porto Alegre deve conter na Emenda nº 07 "Câmara de Municipal de Porto Alegre", senão fica muito feio.

 

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 17h27min.)

 

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